02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002799-21.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Felipe Gorgatto Alves - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agencia de Viagens Franqueadas Gustavo Henrique Bichoffe - - Wagner A.

Moreira - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS que WELLINGTON FELIPE ALVES ajuizou contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, GUSTAVO HENRIQUE BICHOFFE ME e BG MOREIRA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LILIAN COLETTI MELLO (OAB 245858/SP)
01/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:08

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:43

Não confirmada a citação eletrônica
03/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:18

Ato ordinatório
02/07/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 20:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:02

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:02

Expedição de Mandado.
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043085-79.2024.8.26.0001

Idelson Leite da Silva

Jlm Clinica Odontologica LTDA (Odonto Co...

Advogado: Mauri Cesar Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1002636-20.2025.8.26.0268

Eliane Lourenco Bezerra

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Yague Di Creddo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1045482-52.2024.8.26.0053

Ricardo Ryohei Lins Watanabe

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Ricardo Ryohei Lins Watanabe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1016934-60.2024.8.26.0071

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Genivaldo de Oliveira Alves

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1007193-59.2021.8.26.0084

Pamela Castro Rodrigues

Rodrigo Silva de Lana

Advogado: Francisco Oliva da Fonseca Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 11:03

Exibir Processo