TJSP - 7000392-47.2012.8.26.0114
1ª instância - Vara Unica de Cerquilho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000392-47.2012.8.26.0114 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Rafael Marcos da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido de autorização de viagem formulado pelo sentenciado Rafael Marcos da Silva, que cumpre pena em regime de livramento condicional.
O requerente solicitou autorização para viajar para a cidade de Palmas/TO, no período de 20/09/2025 a 25/09/2025.
Após ser intimado a complementar as informações, o sentenciado juntou aos autos os comprovantes de reserva de hospedagem (fls. 184-186), com os respectivos endereços, conforme exigido.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 189), considerando que as informações necessárias foram devidamente apresentadas.
Consoante a Lei de Execução Penal, há possibilidade do sentenciado ausentar-se do Juízo da Execução, desde que devidamente justificada sua ausência e mediante decisão judicial.
Por sua vez o executado comprovou a necessidade e a temporalidade da viagem marcada, bem como que possui residência e empregos fixos nessa comarca.
Diante da comprovação do destino e da hospedagem, e em conformidade com o parecer ministerial, defiro o pedido.
Em conformidade com o artigo 122 e seguintes da Lei de Execução Penal, autorizo a viagem do sentenciado Rafael Marcos da Silva para a cidade de Palmas/TO, no período de 20/09/2025 a 25/09/2025.
SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO SALVO-CONDUTO PARA OS FINS DE DIREITO.
Fls. 122 e 194: providencie a Serventia a regularização da situação do executado junto ao BNMP.
Intime-se.
Cerquilho, 01 de setembro de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP) -
02/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 22:14
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2025 14:34
Suspensão do Prazo
-
10/07/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2025 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2025 09:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/05/2025 09:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/05/2025 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/05/2025 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/05/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/04/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:01
Determinada a Devolução dos Autos à Origem
-
16/04/2025 13:35
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 08:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2025 08:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2025 08:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/03/2025 08:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/03/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/03/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/03/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/02/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 20:39
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 08:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2023 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2023 10:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2023 10:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2023 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/12/2023 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/12/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2023 19:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/12/2023 19:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/12/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 16:48
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
29/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/08/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/08/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
07/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
07/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
30/05/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/05/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/05/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/05/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/05/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/04/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/04/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
17/11/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
02/08/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/06/2022 00:00
Autos no Prazo
-
07/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
27/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
22/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/11/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
01/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
18/10/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
26/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
20/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
20/02/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
20/02/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
09/02/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
06/02/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
05/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
11/01/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
20/10/2017 00:00
Autos no Prazo
-
18/10/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
25/08/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
22/08/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
18/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
28/07/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
12/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/05/2017 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
16/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2017 00:00
Recebidos os autos
-
16/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
27/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/03/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/03/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/03/2017 00:00
Cancelada a Carga
-
13/03/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
27/06/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
28/11/2013 00:00
Outros
-
27/11/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
26/11/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
30/10/2013 00:00
Baixa M.P.
-
25/10/2013 00:00
Autos no M.P.
-
22/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/10/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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16/10/2013 00:00
Baixa Conclusão
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08/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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07/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
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03/10/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
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01/10/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
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27/09/2013 00:00
Baixa M.P.
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24/09/2013 00:00
Autos no M.P.
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12/09/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
12/06/2012 00:00
Outros
-
29/05/2012 00:00
Outros
-
10/04/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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