01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002544-14.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: BRUNO HENRIQUE LOPES GUASTALLI - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, APLICA-SE QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA ANUÊNCIA DO AUTOR À COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES AO ENVIO DE EXTRATOS POR CORREIO, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO.

A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO É DE RIGOR, POIS A COBRANÇA NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA.

O SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM CONTA NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS A REPERCUSSÃO PERMANECE NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:05

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio
29/05/2025 12:50

Processo Cadastrado
28/05/2025 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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