25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Adriano Fante Júnior (OAB 424588/SP) Processo 1500846-16.2023.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ FÁBIO DE SOUZA -

Vistos.

Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ FÁBIO DE SOUZA, todos com qualificações nos autos.

Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal.

A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal).

Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente.

Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória.

As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual.

Assim, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 14/09/2023 às 14:30h, pela forma mista (presencial e virtual na Plataforma Microsoft Teams).

Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1.

Intime(m)-se o(s) advogado(s), nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. 2.

INTIME(M)-SE o(a) ré(u) JOSÉ FÁBIO DE SOUZA, para que, compareça no dia e horário designados, na sala de audiências da Segunda Vara Judicial, no Fórum, situado na Rua São Sebastião, 779, centro, Novo Horizonte-SP, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia.

Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório, o(a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o(a) Advogado(a).

Cuidando-se de RÉU PRESO, basta a requisição ao Estabelecimento prisional e agendamento junto ao CDP. 3.

INTIME(M)-SEa(s)TESTEMUNHA(S)arrolada(s) pela defesa e pela acusação, bem como, casohaja, a(s)VÍTIMAS, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe,COMPARECENDO PRESENCIALMENTEno Prédio do Fórum de Novo Horizonte, localizado à Rua São Sebastião, 779 - Centro.

Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

Em observância ao disposto no art. 316 do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, porquanto subsistem na íntegra os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar mencionados na decisão de fls. 61/65, cujos termos passam a integrar a presente.

Ademais, já há designação de audiência de instrução, oportunidade em que a questão poderá ser revisada com maior profundidade.

Anote a z. serventia, inclusive para cumprimento do disposto no Comunicado CG nº 78/2020, da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público, com urgência.

Intime-se.
18/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
18/08/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:33

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 20:08

Expedição de Ofício.
01/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
31/07/2023 21:36

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/07/2023 16:30

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:30

Evoluída a classe de 280 para 283
26/07/2023 16:30

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:05

Expedição de Mandado.
20/07/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/07/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:54

Audiência de custódia realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/07/2023 01:00:00, 2ª Vara.
20/07/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:25

Juntada de Certidão
20/07/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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