TJSP - 1005088-66.2023.8.26.0108

1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar

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Polo Ativo

Partes

MAKRO ATACADISTA S/A

CNPJ: 47.427.653/0141-75

Advogados

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB: 106769/SP

MARIO COMPARATO

OAB: 162670/SP

CPF *55.***.*89-31

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB: 149834/SP

CPF *53.***.*68-11

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

OAB: 118562/SP

CPF *26.***.*02-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2025 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2025 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 21:15

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 08/08/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 22:34

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 30/07/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2024 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 08:33

    Conclusos para Sentença

  • 18/04/2024 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 15:54

    Petição Juntada

  • 17/03/2024 07:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2024 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2024 17:31

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 15:40

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 22:15

    Réplica Juntada

  • 10/10/2023 14:56

    Emenda à Inicial Juntada

  • 28/09/2023 14:37

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 15:29

    Contestação Juntada

  • 30/08/2023 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 13:36

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/08/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB 106769/SP) Processo 1005088-66.2023.8.26.0108 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Makro Atacadista S/A -

    Vistos.

    Trata-se TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por MAKRO ATACADISTA S.A. em face do ESTADO DE SÃO PAULO.

    Conquanto a parte autora tenha nomeado a petição inicial como pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, requereu, nos pedidos, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do CPC.

    No caso, realmente o pedido há de ser apreciado como tutela cautelar, e não antecipada.

    Inclusive o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é satisfativa a medida cautelar que visa o oferecimento de caução para emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

    Em uma análise sumária, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência cautelar sem a oitiva da parte contrária (artigo 300, §2º, CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, CPC).

    De fato, conforme noticiado na inicial, o Estado ainda não ajuizou ação de execução fiscal em seu desfavor.

    Contudo, a constituição do crédito impede a obtenção de certidão negativa, o que pode trazer prejuízos às atividades econômicas da autora, como restrições de crédito e proibição de contratar com o Poder Público.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007).

    Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial admite a apresentação de seguro garantia para fins apenas de não inscrição do nome no CADIN e de expedição de certidão de regularidade fiscal, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro do débito ante a taxatividade prevista no inciso II do art. 151 do CTN para fins de suspensão da exigibilidade do crédito.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL AIIM Seguro garantia Inscrição no CADIN Suspensão Possibilidade: O seguro garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais, mas é suficiente para obstar a inscrição no CADIN, bem como permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000282-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023).

    Sendo assim, defiro liminarmente a tutela cautelar em caráter antecedente para receber as apólices de Seguro Garantia ofertadas nos autos, como antecipação de garantia do débito decorrentes dos Autos de Infração nº 4.146.991-4 e 4.146.990-2, e, por consequência, determinar que, enquanto perdurarem os efeitos da tutela os débitos em questão não representem óbice ou justifiquem a aplicação de qualquer medida constritiva de direitos.

    Fica possibilitada, assim, a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como a exclusão/suspensão do nome da autora no CADIN e quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito ou, se já inscrito, que seja determinada sua retirada imediata pelo débito em questão.

    Servirá cópia da presente decisão como ofício para a Fazenda do Estado de São Paulo, cuja distribuição será de incumbência da própria interessada, comunicando a garantia do débito e determinando, se o caso, a exclusão da autora do CADIN-SP e demais órgãos de proteção ao crédito.

    Cite-se e intime-se o réu da presente decisão, pelo portal, para que apresente contestação no prazo de cinco dias (artigo 306, CPC), a qual deverá se limitar, neste momento, ao disposto no pedido cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

    Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que o pedido seja a mera confirmação da tutela (natureza satisfativa), caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais (artigo 308, caput, CPC).

    Apresentado o pedido principal, o feito seguirá o procedimento comum.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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