20/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004680-56.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oxi Maq Comercial e Industrial de Equipamentos Ltda - J A D Marfin Cardans Me -

Vistos.

Conheço dos embargos declaratórios opostos às fls. 277/281, presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade.

Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão ou contradição na decisão de fls. 270/272.

Houve abordagem da situação jurídica existente de forma fundamentada, sendo o valor impenhorável em razão da realidade brasileira, não alcançando a quantia total de 2 (dois) salários mínimos, com evidente cunho alimentar (sendo os valores encontrados em contas bancárias registradas no CPF da parte executada, saliente-se).

Bom mencionar que o C.

STJ tem admitido ser impenhorável até 40 (quarenta) salários mínimos valores em qualquer aplicação ou mesmo em conta, seguindo o que diz a legislação para esse valor em poupança.

Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio judicial - Decisão que determinou a liberação do valor ao executado por ser inferior a 40 salários-mínimos - Inconformismo do exequente - Improcedência - Verba de caráter alimentar protegida por lei independentemente de sua origem - Natureza alimentar presumível objetivamente quando o montante se revela inferior a 40 salários mínimos - Aplicação por interpretação extensiva da regra estabelecida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil à quantia existente em conta corrente ou em fundos de investimento - Precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281112-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora on line pelo sistema SISBAJUD - Conta bancária de titularidade da coexecutada, ora agravada - Decisão que levantou a penhora realizada, nos termos do art. 833, X, do CPC - Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos - Entendimento jurisprudencial firmado de que a impenhorabilidade também alcança os ativos financeiros depositados em nome do devedor, em montante inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido, ressalvada a prova de má-fé do devedor, o que não se verifica no caso - Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC - Precedentes do Col.

STJ e deste E.

TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018845-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

Por conseguinte, acaso mantida a discordância, diante do nítido caráter infringente demonstrado, deverá ser perseguida perante o E.

Tribunal de Justiça a alteração do decisum, por meio do recurso adequado.

Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP), ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO (OAB 333532/SP), RENAN BORGES FERREIRA (OAB 330545/SP)
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
31/05/2025 03:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 07:50

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:44

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
07/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:48

Ato ordinatório
07/11/2023 10:39

Autos no Prazo
02/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
25/10/2022 06:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 17:16

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:16

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 15:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/01/2021 12:36

Bloqueio/penhora on line
04/09/2020 19:28

Conclusos para decisão
02/09/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 04:19

Suspensão do Prazo
01/06/2020 21:09

Suspensão do Prazo
08/05/2020 21:49

Suspensão do Prazo
10/04/2020 00:16

Suspensão do Prazo
23/03/2020 23:32

Suspensão do Prazo
23/01/2020 00:09

Suspensão do Prazo
31/08/2019 21:23

Suspensão do Prazo
13/08/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 11:15

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2019 11:12

Conclusos para despacho
09/08/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2019 16:42

Expedição de Mandado.
04/02/2019 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2018 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2018 10:52

Expedição de Mandado.
25/10/2018 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2018 09:44

Concedida a Dilação de Prazo
28/09/2018 15:15

Conclusos para despacho
28/09/2018 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 11:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 11:51

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2018 21:07

Decisão
30/01/2018 15:28

Conclusos para despacho
30/01/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 15:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2018 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2017 11:36

Decisão
18/12/2017 15:00

Conclusos para despacho
18/12/2017 14:27

Conclusos para decisão
07/12/2017 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 14:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 12:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2017 12:06

Expedição de Certidão.
29/11/2017 12:04

Reativação de Processo Suspenso
12/07/2017 13:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2017 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2016 04:53

Suspensão do Prazo
13/07/2016 14:07

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
13/05/2016 22:41

Suspensão do Prazo
10/05/2016 16:17

Juntada de Mandado
27/04/2016 14:07

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 14:07

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2016 11:26

Expedição de Certidão.
26/04/2016 11:13

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/04/2016 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2016 09:24

Conclusos para julgamento
26/04/2016 09:23

Expedição de Certidão.
20/04/2016 21:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 20:52

Conclusos para julgamento
20/04/2016 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 18:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 10:28

Conclusos para despacho
17/03/2016 10:23

Expedição de Mandado.
15/03/2016 13:44

Proferido Despacho
15/03/2016 13:15

Expedição de Certidão.
15/03/2016 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2016 12:52

Juntada de Mandado
22/02/2016 17:09

Expedição de Mandado.
13/01/2016 14:19

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2016 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2015 10:39

Penhora Deferida
10/12/2015 18:23

Conclusos para despacho
09/12/2015 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 13:23

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 12:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/12/2015 12:03

Expedição de Certidão.
26/09/2015 03:17

Suspensão do Prazo
27/08/2015 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2015 16:34

Juntada de Mandado
15/08/2015 13:14

Expedição de Mandado.
15/07/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 18:06

Recebida a Petição Inicial
13/07/2015 16:45

Conclusos para despacho
13/07/2015 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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