03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001342-38.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Luís Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS ao autor, com seus reflexos (décimo terceiro, férias e terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, dispensando-se o apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se o caso, manifestar-se em termos de cumprimento de sentença, mediante incidente próprio.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)
02/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
16/08/2025 01:27

Suspensão do Prazo
29/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:04

Expedição de Mandado.
23/06/2025 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
21/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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