12/09/2025 02:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022191-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Fundação CESP - CTEEP - EMPRESA PAULISTA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA S/A e outro -

Vistos.

I Reporto-me à decisão de fls. 2325/2333.

A cláusula segunda do termo de convênio de 10 de dezembro de 1999 expressamente previu que a FESP seria a responsável pelo repasse dos valores necessários ao custeio das complementações de aposentadoria e pensão, porém de tal valor seriam deduzidas justamente as contribuições dos beneficiários: "CLÁUSULA SEGUNDA - A FAZENDA DO ESTADO se obriga a repassar à CTEEP, rigorosamente dentro dos prazos ajustados, todos os recursos necessários ao regular pagamento dos BENEFICIOS, acrescidos dos custos operacionais, devidamente comprovados, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF ou outros impostos e contribuições que venham a ser instituidos e que a CTEEP estiver obrigada a recolher, nos termos da legislação especifica, em decorrência da administração desses BENEFÍCIOS.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O montante dos recursos financeiros necessários para fazer frente ao pagamento dos BENEFICIOS será deduzido das seguintes parcelas: (i) do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFonte) incidente na operação; (ii)das contribuiçõesda CTEEP para o Plano CESP 4819; (iii) das contribuições dos BENEFICIÁRIOS aposentados e dos pensionistas; (iv) das contribuições acumuladas dos BENEFICIARIOS ativos, com atualização decorrente do Sistema de Cotas mantido pela FUNDAÇÃO CESP naquele mês em que qualquer um deles passar à condição de aposentado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese da FAZENDA DO ESTADO não repassar os valores previstos nas datas ajustadas, poderá a CTEEP, desde que o seu fluxo de caixa permita, efetuar os pagamentos dos BENEFICIOS, obrigando-se a FAZENDA DOESTADO a reembolsar a CTEEP dos valores pagos, devidamente atualizados monetariamente, até a data do efetivo reembolso, pela variação do IGP-DI - Indice Geralde Preços - Disponibilidade Interna, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas" (fls. 126/127).

Assim, e a princípio, as contribuições que se julgou indevidas aproveitavam diretamente à FESP, pois sua arrecadação diminuía exatamente o valor que ela deveria repassar à CTEEP (que posteriormente repassaria à parte autora o montante daí apurado).

E o informe a fls. 2423/2425 demonstra, ao menos, que não era a parte autora quem ficava com os valores, isto é, corrobora o fato de que as contribuições indevidamente recolhidas diminuíam quanto a FESP deveria repassar para cobrir as complementações de pensão, afinal, a Fesp aplicou o desconto afeto à contribuição previdenciária: Ou seja, não houvesse o referido desconto, deveria, então, o repasse da FESP aumentar no exato mesmo valor, ao que parece.

Face a tanto, e porque o informe a fls. 2392 não esclarece tal aspecto, determino que a FESP apresente novo informe oficial a esclarecer se a rubrica "Contribuição - Benefício Fazenda do Estado - Lei 4819, 1958" representava isso mesmo, isto é, se todo valor arrecadado a esse título constituía montante que reduzia, de forma imediata e em igual quantidade, o valor do repasse que lhe cabia fazer.

Prazo: 15 dias.

Advirto a FESP para não se manifestar de forma vaga, genérica ou inclusiva, como o fez indevidamente a fls. 2463, pois não há nada de novo nos autos, mas manifestação com documentos feita exatamente na forma provocada por decisão deste Juízo.

II Fls. 2445 e ss.: também em até 15 dias, diga a autora analítica e concretamente, especialmente sobre o item 12 de fls. 2447, considerando o que expôs em sua própria petição de fls. 2406 e ss., que imputa a responsabilidade basicamente à FESP.

Int. - ADV: MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)
01/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 08:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:58

Ato ordinatório
21/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
09/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:23

Suspensão do Prazo
16/12/2023 22:49

Suspensão do Prazo
06/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 04:04

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:18

Ato ordinatório
08/09/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 12:29

Juntada de Mandado
03/07/2023 16:58

Expedição de Mandado.
31/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
09/05/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:37

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:36

Ato ordinatório
05/05/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 02:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 11:48

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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