28/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031181-49.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Thais Caroline da Silva Pinto - Prefeito do Municipio de Ipigua - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487 inc.

I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à retificação do nome da impetrante e a sua nomeação para posse no cargo para o qual aprovada em quinto lugar do certame.

Custas e despesas processuais pelo impetrado.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105 do STJ.

Cumpra-se o disposto no art. 13 da mesma lei e intime-se a pessoa jurídica interessada via portal.

Não interposto recurso voluntário contra a presente sentença, submetam-se os autos ao reexame necessário (art. 14, § 1o, da lei n. 12.016/2009).

Transitada em julgado a sentença, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP), POLIANA POLTRONIERI (OAB 453724/SP)
26/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Concedida a Segurança
25/08/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:12

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:28

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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