03/09/2025 15:26

Retorno da Diligência
03/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:13

Expedição de outros documento.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006539-43.2022.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Sandra Fatima dos Santos Francisco - Recorrida: Banco Safra S/A -

VISTOS.

Do raciocínio extraído dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 9.099/95, o Juízo de admissibilidade do recurso é realizado pelo Douto Juízo de Primeiro Grau.

Tratando-se de questão disciplinada especificamente pela Lei 9.099/05, não se aplica a ela, supletivamente, o Código de Processo Civil, a restar observado o princípio da especialidade.

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Interposto recurso pelo BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A (fls. 318/330) devolvam-se os autos à origem para que realize o Juízo de admissibilidade recursal. - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG)
29/08/2025 11:30

Prazo
29/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:40

Despacho
21/08/2025 09:27

Conclusão
20/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:32

Processo Cadastrado
12/08/2025 17:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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