04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-86.2022.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

IPVA.

ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DOS CONTRATOS.

NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL.

ENCERRAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ARRENDANTE E DA FIDUCIÁRIA A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME.

SUFICIÊNCIA DA ANOTAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM FATO GERADOR POSTERIOR À COMUNICAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ.

ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

CABIMENTO DA EXCLUSÃO DAS CDAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS CUJA COMUNICAÇÃO DE VENDA OCORREU PELO PORTAL “GOV.BR”, ANTES DO FATO GERADOR.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO AO QUAL SE REFERE A CDA 1344249709, POR NÃO CONSTAR BAIXA DO GRAVAME.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - 1° andar
25/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
13/04/2025 02:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:18

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
01/04/2025 08:59

Realizado cálculo de custas
18/12/2024 06:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:07

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
25/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:30

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.
19/04/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:08

Conclusos para julgamento
08/03/2023 04:34

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/02/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 06:25

Expedição de Certidão.
24/02/2023 17:20

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
23/02/2023 10:38

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:31

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:15

Apensado ao processo
28/12/2022 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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