04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001979-67.2022.8.26.0629 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tietê - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Raquel Aparecida de Almeida Nadaletti - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

DIREITO À SAÚDE.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR RAQUEL APARECIDA DE ALMEIDA NADELETTI CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE TIETÊ, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONSISTENTES EM FORNECER ACOMPANHAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, ALÉM DE MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA CUIDADOS DIÁRIOS, CONFORME LAUDO MÉDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E TERAPIAS ESPECIALIZADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E (II) A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF NO CONTEXTO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E TERAPIAS, NÃO MEDICAMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO DIREITO À SAÚDE PERMITE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA CONTRA QUALQUER ENTE FEDERATIVO. 4.

A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS E TERAPIAS PLEITEADOS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA VÁLIDA PARA O DESCUMPRIMENTO DESSE DEVER.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO DIREITO À SAÚDE PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DELES. 2.

O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR MERAS ILAÇÕES, SEM DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA, ACERCA DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 194, CAPUT; ART. 196.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 05.03.2015.STJ, AGRG NO AG 1044354/RS, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 14.10.2008.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Campos Scudeller (OAB: 371137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alcemir Nadaletti - Paulo Franchi Netto (OAB: 215270/SP) (Procurador) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - 1° andar
16/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2024 10:03

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
14/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:26

Conclusos para julgamento
02/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 01:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 10:30

Ato ordinatório
17/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:50

Conclusos para decisão
27/11/2022 04:07

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:47

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:10

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 16:17

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 14:21

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:41

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
10/10/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:03

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:42

Conclusos para despacho
04/10/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
01/10/2022 07:32

Ato ordinatório
29/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/09/2022 12:04

Expedição de Certidão.
21/09/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:19

Conclusos para decisão
18/09/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:21

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 10:03

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:45

Expedição de Carta.
04/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:05

Expedição de Mandado.
04/08/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/08/2022 14:00

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:59

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:38

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 11:14

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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