31/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511084-91.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Leite Siqueira -

Vistos. 1- Fls. 175/188: no que toca à responsabilidade pelo débito, tem-se que a permanência de Humberto Leite Siqueira no polo passivo decorre da decisão de fls. 126/128, irrecorrida.

Não obstante, Ronilce Martins Marques já se apresentou como legítima titular dos direitos e obrigações sobre o imóvel em que recai o tributo em cobro (fls. 51/69), e foi incluída no polo passivo como corresponsável tributária pela decisão de fls. 126/128. 2- Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 239, §1°, do CPC, o comparecimento espontâneo da executada supre a necessidade de citação. 3- Sendo assim, considerando que a CDA nº 8.700/2017, objeto desta execução fiscal, não integra nenhum dos procedimentos administrativos de parcelamento em curso vinculado ao imóvel gerador do tributo, intime-se a executada Ronilce para pagamento do débito no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 4- No mais, indefiro o pedido de levantamento do bloqueio via Renajud, que recaiu sobre bem de propriedade do co-executado Humberto.

Pese embora a constituição de obrigação por título judicial transitado em julgado em 29/11/2024, nos autos da ação nº 10119004-66.2023.8.26.0562, em desfavor da co-executada Ronilce Martins Marques (fls. 110/117), que reconheceu a responsabilidade desta pelo pagamento do IPTU a partir de junho/2001 (fl. 116), tem-se que a anotação na matrícula do imóvel ocorreu apenas no dia 24/07/2025 (R. 17 - fl. 184). 5-Sendo assim, tendo em vista que a desvinculação da responsabilidade tributária produz efeitos contra o ente tributante apenas a partir do registro da transferência da propriedade, à luz do princípio da continuidade dos registros públicos, cumpre que se mantenha a constrição sobre o veículo em garantia da execução, como já decido às fls. 126/128, até a quitação integral do débito cobrado neste executivo fiscal.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP)
20/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 04:09

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:55

Expedição de Carta.
12/06/2025 10:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:01

Indeferido o pedido
27/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:24

Penhora Deferida
08/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:09

Determinada Requisição de Informações
17/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:23

Suspensão do Prazo
17/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/04/2024 08:31

Suspensão do Prazo
09/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:39

Processo Suspenso por 1 ano
26/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
07/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:05

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 01:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:00

Bloqueio/penhora on line
01/12/2022 15:29

Conclusos para decisão
25/11/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 08:13

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/10/2021 08:12

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:26

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:26

Concedida a Dilação de Prazo
23/09/2021 16:06

Conclusos para decisão
19/07/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 04:58

Suspensão do Prazo
09/05/2020 00:55

Suspensão do Prazo
05/04/2020 10:41

Suspensão do Prazo
29/03/2020 19:51

Suspensão do Prazo
19/02/2020 21:59

Suspensão do Prazo
27/01/2020 07:52

Expedição de Certidão.
16/01/2020 18:29

Expedição de Certidão.
16/01/2020 18:28

Concedida a Dilação de Prazo
15/01/2020 18:26

Conclusos para decisão
20/12/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 18:54

Expedição de Certidão.
06/04/2019 12:48

Expedição de Certidão.
26/03/2019 15:03

Expedição de Certidão.
26/03/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2018 14:12

Expedição de Carta.
12/12/2017 12:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2017 15:08

Conclusos para decisão
23/06/2017 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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