04/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:21

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030482-55.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Airton Antonio de Conti Daré - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DA UNIDADE DE TRÂNSITO DE BAURU, VISANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME, MAS NÃO DE SUA PROPRIEDADE.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI PROTOCOLADO EM 10.03.2022 E NÃO HOUVE NOTÍCIAS DE QUE TIVESSE SIDO APRECIADO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE COATORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA EM ANALISAR O PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO, EM FACE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER UMA RESPOSTA ADMINISTRATIVA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO A OMISSÃO DA AUTORIDADE EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO IMPETRANTE SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE DECIDIR REQUERIMENTOS EM ATÉ 120 DIAS, CONFORME ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO NO CASO EM QUESTÃO.

PRECEDENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE RESPONDER A REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2.

A OMISSÃO NA RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) - 1º andar
29/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:03

Acórdão registrado
29/08/2025 10:31

Julgado virtualmente
11/08/2025 18:26

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 13:46

Prazo
05/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:45

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 13:46

Despacho
19/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:49

Distribuído por sorteio
03/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 12:55

Processo Cadastrado
31/03/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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