09/09/2025 15:12

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:13

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522523-53.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME SILVA -

VISTOS. 1.

O réu foi denunciado e se vê processado pela prática do delito de tráfico de drogas.

A despeito do rito procedimental especial previsto na Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da ampla defesa, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

Há prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, do que se conclui por existência de justa causa para a ação penal, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, razão por que RECEBO a denúncia ofertada contra GUILHERME SILVA, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário; 3.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações de antecedentes pelas testemunhas.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Designo, desde já, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17 de novembro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, que será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 7.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 8.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação.

Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 9.

Cobre-se a remessa do laudo toxicológico no prazo de 10 dias. 10.

Em relação ao material entorpecente apreendido, cumpra-se o determinado nos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006. 11.

Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP. 12.

Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e- mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, sob pena de imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva.

Mantidas as demais cautelares diversas da prisão.

Intime-se o réu, em seu próximo comparecimento, inclusive de eventual audiência já designada.

Intime-se. - ADV: EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP), MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)
03/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:20

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:20

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:13

Recebida a denúncia
01/09/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 01:45:00, 16ª Vara Criminal.
01/09/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
31/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:23

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 12:53

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:47

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:06

Juntada de Alvará
08/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:06

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:09

Mudança de Magistrado
08/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:56

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:54

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/08/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006902-08.2017.8.26.0152

Condominio Residencial Refugio Cantagalo

Marta Maria dos Santos

Advogado: Dayane Lima Rodeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2010 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0005890-37.2010.8.26.9000

Banco Bradesco S/A

Ricardo Antonio Malheiros

Advogado: Valmir Dezotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2010 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1029597-63.2025.8.26.0602

Itau Unibanco Holding S.A.

Felipe de Freitas Feliciano

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1005198-97.2025.8.26.0010

Simone Giunti

Wilson Valerio Ferreira

Advogado: Rafael Mansour

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1006067-49.2023.8.26.0198

Centro de Formacao de Condutores Avenida...

Diretor de Habilitacao do Departamento E...

Advogado: Valeria Cristina Esparrachiari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 18:34

Exibir Processo