04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006067-49.2023.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Centro de Formacao de Condutores Avenida Ltda - Me e outros - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AVENIDA LTDA E OUTROS CONTRA ATO DO DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP, QUE SUSPENDEU SUAS ATIVIDADES POR 30 (TRINTA) DIAS SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PLEITEANDO A NULIDADE DO ATO E O CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES FOI REALIZADA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SEM EVIDÊNCIA DE RISCO IMINENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A RESOLUÇÃO Nº 789/2020 DO CONTRAN EXIGE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO NO CASO EM ANÁLISE.

IV.

DISPOSITIVO: REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Cristina Esparrachiari (OAB: 161960/SP) - 1º andar
25/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:34

Concedida a Segurança
09/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento
08/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:55

Suspensão do Prazo
30/03/2024 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 03:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:41

Expedição de Carta.
12/12/2023 10:27

Juntada de Ofício
16/11/2023 22:59

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:58

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:58

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:44

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:44

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:44

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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