26/08/2025 22:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000017-15.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Atendendo ao Comunicado Conjunto nº. 373/2023, consigna-se que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)." Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
25/08/2025 14:02

Expedição de Carta.
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:56

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
21/06/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
12/06/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 16:54

Expedição de Carta.
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
10/06/2025 12:33

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:27

Expedição de Carta.
29/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:56

Expedição de Carta.
29/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:31

Audiência Realizada Inexitosa
15/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:20

Expedição de Carta.
20/02/2025 16:20

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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