10/09/2025 08:21

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 08:21

Juntada de Mandado
09/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:53

Juntada de Mandado
04/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
04/09/2025 10:38

Processo Entranhado
04/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:57

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513784-28.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JEAN DANILLO ISSE -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 459/460, e os acolho.

De fato, há omissão na sentença de fls. 445/452, que deixou de apreciar os crimes conexos imputados ao acusado.

Assim, acolho os embargos de declaração para constar: Quanto os crimes conexos, igual sorte lhes assiste, posto que, nos termos verificados na instrução e alhures transcritos, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, devendo, pois, serem submetidos ao Conselho de Sentença.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho a denúncia para PRONUNCIAR o acusado JEAN DANILLO ISSE, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, como incurso no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 306, §1º, inciso I e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Mantenho, no mais, a sentença como posta.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO LEITE GUIMARAES FILHO (OAB 47952/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:14

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:49

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
17/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 01:39:20, 5ª Vara do Júri.
07/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:36

Juntada de Mandado
30/06/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:49

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:49

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 02:11:10, 5ª Vara do Júri.
31/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:30:00, 5ª Vara do Júri.
31/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:39

Juntada de Ofício
18/03/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
05/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 12:00

Juntada de Mandado
21/02/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 10:33

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:00

Juntada de Mandado
21/01/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:59

Juntada de Mandado
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 10:38

Juntada de Ofício
27/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:21

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:56

Expedição de Ofício.
25/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 01:30:00, 5ª Vara do Júri.
07/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 22:59

Suspensão do Prazo
17/09/2024 11:24

Juntada de Mandado
17/09/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:04

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 16:55

Juntada de Ofício
04/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:19

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 14:17

Expedição de Ofício.
15/08/2024 14:17

Expedição de Ofício.
15/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:33

Recebida a denúncia
13/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:32

Mudança de Magistrado
29/07/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:01

Expedição de Alvará.
25/07/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:22

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:18

Juntada de Petição de resposta
24/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:17

Expedição de Ofício.
20/06/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:15

Expedição de Ofício.
19/06/2024 14:14

Expedição de Ofício.
19/06/2024 14:14

Expedição de Ofício.
18/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:27

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:39

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:21

Evoluída a classe de 280 para 282
18/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:19

Recebida a denúncia
17/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 17:08

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
08/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/06/2024 13:38

Expedição de Mandado.
08/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
08/06/2024 12:23

Expedição de Ofício.
08/06/2024 12:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
08/06/2024 11:44

Mudança de Magistrado
08/06/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/06/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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