TJSP - 1001074-93.2025.8.26.0035

Processo 1001074-93.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Manuel Umbelino de Oliveira -

Vistos.

Este Juízo tem observado um incremento acima da normalidade na distribuição de feitos previdenciários de competência federal delegada nesta Comarca de Águas de Lindóia/SP, em cotejo com o efetivo número populacional local.

Ademais, conforme diversos mandados cumpridos pelas Oficialas de Justiça desta Comarca, quando da tentativa de intimação da parte autora, normalmente para comparecimento à perícia, a diligência revela-se inócua; obtida a informação, muitas vezes pelo próprio morador ou por vizinhos, de que o(a) requerente nunca residiu naquela localidade.

Por vezes, há a justificativa de que aquele endereço é usado apenas para fins de correspondência, e que a parte possui seu domicílio em outro Município não pertencente a esta Comarca e Estado; notadamente residentes em Monte Sião/MG, Jacutinga/MG e Ouro Fino/MG, ou até mesmo Socorro/SP, Serra Negra/SP e Itapira/SP, por serem cidades circunvizinhas, mas que não se inserem na competência territorial deste Juízo.

Nesse contexto, constatou-se que os advogados militantes na área previdenciária, por motivos alheios, têm preferido ajuizar suas demandas nas varas da justiça estadual com competência delegada, em detrimento das varas federais, mesmo quando o domicílio da parte dista menos de 70km da vara federal mais próxima, e mesmo quando a vara da justiça estadual com competência delegada não condiz com o real domicílio do autor, ao arrepio da regulamentação incidente.

Para tanto, têm ocorrido diversos casos de comprovação inidônea de endereço, tudo visando burlar o juízo natural federal ou o correto juízo estadual para o processamento dos feitos previdenciários, tão somente para forçar o ajuizamento das demandas nas varas que divergem do verdadeiro domicílio do autor.

Tal situação de burla é facilitada pela peculiaridade microrregional, visto que esta Comarca extrapola por muito pouco a distância de 70km (setenta quilômetros) da Vara Federal mais próxima (de Bragança Paulista/SP), mantendo, assim, sua competência federal delegada; e, por ser limítrofe com cidades de outros estados, por vezes a ação é ajuizada erroneamente em comarca de unidade federativa distinta, o que jamais pode ser admitido.

Portanto, ad cautelam, visando evitar fraudes, nos termos do art. 319, inc.

II c.c. art. 320, ambos do CPC, e a fim de apurar a competência deste juízo, deverá a parte autora trazer aos autos ao menos 2 (dois) documentos atuais (dos últimos 3 meses) que atestem seu endereço residencial, tais como contas de consumo (água, luz, internet, telefone), faturas de cartão de crédito, boleto de financiamento imobiliário/CDHU, contrato de locação, dentre outros, desde que estejam em seu nome.

Em caso de contas de consumo/comprovantes em nome de terceiro, deverá a parte requerente comprovar a relação conjugal ou parental, mediante a respectiva certidão ou documento público idôneo; ou, alternativamente, apresentar declaração com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do declarante.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Pena, em caso de descumprimento parcial ou total do acima estipulado: extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único).

Intime(m)-se. - ADV: ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP)