02/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:31

Recebido o recurso
29/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006216-39.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciano Silva Prates - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido DECLARAR que a verba "Piso Salarial Docente integra a base de cálculo dos quinquênios devidos ao autor, determinando o apostilamento do direito ora reconhecido com a correta implantação da base de cálculo do quinquênio e para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento.

Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente.

B) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo405 do Código Civil.

C) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na formado art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
21/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
22/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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