01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009133-41.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Residencial Julio Simões - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por fim, ressalvo que a questão da sucumbência em casos de extinção do processo por falta de interesse processual superveniente (perda do objeto) é resolvida com base noPrincípio da Causalidade que estabelece que a parte que deu causa à propositura da demanda ou à sua extinção deve arcar com os ônus da sucumbência.

Neste sentido, o disposto no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

Ora, no caso concreto, observa-se que o réu satisfez a pretensão do autorapósa propositura da ação, de modo que foi ele quem deu causa à demanda, pois se o tivesse feito antes, a ação não seria necessária.

Nesse caso, deverá ele arcar com a sucumbência.

Deste modo, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 238,97, correspondente a 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARIANA NASCIMENTO GALINDO (OAB 393386/SP), ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)
29/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:06

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
18/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:48

Expedição de Carta.
22/04/2025 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005864-56.2024.8.26.0003

Fatto Jardim Botanico - Condominio Edifi...

Melina Stephanie Soares Coronado

Advogado: Viviane Basqueira D´annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1011315-57.2024.8.26.0037

Terezinha Souza Figueiredo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1520839-21.2020.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jonathan Cruz Storone

Advogado: Telles Rodrigo Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1001547-60.2025.8.26.0106

Lucas Barbosa da Silva Americo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0010946-72.2013.8.26.0229

D. O. Lima Drogaria

Vivo S. A.

Advogado: Cirlene Cristina Delgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2021 21:39

Exibir Processo