21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024290-71.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Dayane Gomes - Estefania dos Santos Jorge - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PRISCILA DAYANE GOMES em face de ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE para o fim de condenar a requerida a pagar à autora o importe de R$ 13.793,80 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta centavos) a título de dano material.

Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas.

Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC.

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC.

Vencida parcialmente, condeno a requerida ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora no importe de 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC.

Vencida parcialmente, condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à requerida no importe de 10% do valor em que sucumbiu (dano moral) com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observada a justiça gratuita concedida.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240).

Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se. - ADV: ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP), RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP)
02/09/2024 15:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2024 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2024 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 05:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 05:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 04:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 04:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 06:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 06:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 17:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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