15/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:29

Juntada de Ofício
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523704-89.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ÍCARO SANTOS DA SILVA -

Vistos. 1 - Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia e designo o dia 09 de dezembro de 2025, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira REMOTA, por motivos de maior conveniência e celeridade.

Caso as partes se oponham à realização de audiência virtual, deverão informar o juízo para a tomada de medidas cabíveis para a conversão do ato em audiência presencial.

Cumpre consignar que se considera o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais.

Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública.

A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal.

No que tange ao pedido de provas e diligências, consigno que o Boletim de Ocorrência referente à ocorrência registrada sob o nº LX2001-1/2025 - 49º Del.

Pol.

Da Capital Paulista, talão PM nª 4063, do dia 16/08/2025, está nas fls. 02/06.

A decisão de fls. 64/65 determinou que seja diligenciado em busca das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência, se existentes.

Cumpra-se.

Intimem-se a (s) vitimas (s) e a(s) testemunha(s), e testemunhas de defesa arroladas às fls. 88, preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.

A certidão de cumprimento da intimação deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da audiência.

Requisitem-se o réu e os policiais.

DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 2 - Quanto ao (à) réu (ré) (s): Cite-se/intime-se/requisite-se o réu ÍCARO SANTOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 53.916.268, CPF *41.***.*26-83, pai ADEVAN SANTOS DA SILVA, mãe MARIA DE LOURDES ROSA DA SILVA, Nascido/Nascida 04/05/2005, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua do Campinho, 145, CASA 02, Recanto Verde do Sol, CEP 08382-150, São Paulo - SP, Fone 945217714 junto ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido.

Servirá o presente ofício. 3 Quanto às testemunhas e vítimas: Requisite-se os agentes públicos junto às instituições de origem e intime-se as testemunhas arroladas bem como as vítimas, com o envio do link para acesso à audiência.

Servirá o presente como ofício.

VICTORIA APARECIDA PANASSI DE SOUZA, Brasileira, Policial Militar, RG 37193168, CPF *92.***.*97-79, pai IVANILDO DE SOUZA, mãe ZEILA GOMES PANASSI, Nascido/Nascida 23/05/1999, de cor Branco, natural de Barueri - SP, Avenida Ragueb Chohfi, 830, 38.BPM/M, Jardim Tres Marias, CEP 08375-000, São Paulo - SP, Fone (11) 2015-5585 EMANUEL DA SILVA RODRIGUES, Brasileiro, Policial Militar, RG 2307388, CPF *81.***.*63-99, Nascido/Nascida 09/11/2002, Avenida Ragueb Chohfi, 830, 38.BPM/M, Jardim Tres Marias, CEP 08375-000, São Paulo - SP DANIEL FELICIANO DA SILVA, residente à Rua do Campinho, nº 66, bairro: Recanto Verde do Sol, Cidade de São Paulo/SP, CEP: 08382-150. 4 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 5 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 6 - As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível.

Sendo o caso, intime-se para tanto. 7 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s).

Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário.

Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. 8 - Solicite-se o BOPM do caso ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Se possível, entrar em contato por e-mail com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas da audiência, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota.

A testemunha ou vítima deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa.

As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência.

ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links: um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário.

Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes .

Intime-se.

São Paulo, 09 de setembro de 2025. - ADV: LUANA PINHO XAVIER ANTUNES (OAB 488930/SP)
12/09/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:46

Expedição de Mandado.
12/09/2025 11:46

Expedição de Mandado.
12/09/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2025 02:00:00, 9ª Vara Criminal.
11/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523704-89.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ÍCARO SANTOS DA SILVA -

Vistos.

Intime-se a defesa do réu para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Int. - ADV: LUANA PINHO XAVIER ANTUNES (OAB 488930/SP)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523704-89.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ÍCARO SANTOS DA SILVA -

Vistos.

Primeiramente, anote-se a habilitação do patrono (fl. 59) 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de ÍCARO SANTOS DA SILVA.

Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo defensor constituído, desde logo intime-se para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, bem como para regularização da situação processual, se for o caso.

Desde já consigno que, não tendo o réu sido localizado nos endereços informados nos autos, certifique-se o ocorrido e expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias e, de 10 (dez) dias para resposta.

No silêncio, certificado o decurso, junte-se pesquisa do paradeiro atualizado do réu (rede SAP) e dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste nos termos do artigo 366, do CPP.

Cite-se o réu.

Servirá o presente como ofício de requisição/mandado/carta precatória de citação do réu abaixo qualificado: ÍCARO SANTOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 53916268, CPF *41.***.*26-83, pai ADEVAN SANTOS DA SILVA, mãe MARIA DE LOURDES ROSA DA SILVA, Nascido/Nascida 04/05/2005, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Recanto do Sol, 145, Jardim Marilu, CEP 08382-340, São Paulo - SP, Fone 945217714.

DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 3 - Junte -se folha de antecedentes criminais, requisitando as respectivas certidões de objeto e pé.

Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias.

Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 4 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação do (s) acusado(s).

Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário.

Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. 5 - Diligencie-se em busca das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência, se existentes. 6 - Diligencie-se em busca de todos os laudos periciais requisitados.

Sendo o caso, tornem conclusos para deliberação acerca da destruição de substâncias entorpecentes apreendidas ou destinação necessária de outros itens.

Servirá o presente como ofício.

Intime-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: LUANA PINHO XAVIER ANTUNES (OAB 488930/SP)
03/09/2025 16:57

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:32

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:39

Recebida a denúncia
02/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:08

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:55

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 12:05

Recebidos os autos do Outro Foro
17/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2025 09:37

Expedição de Alvará.
17/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
17/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:39

Juntada de Alvará
16/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/08/2025 11:55

Expedição de Ofício.
16/08/2025 11:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
16/08/2025 11:14

Mudança de Magistrado
16/08/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 08:07

Juntada de Certidão
16/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/08/2025 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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