TJSP - 1026540-15.2025.8.26.0577

Processo 1026540-15.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro liminarmente a Busca e Apreensão, expedindo-se mandado, nele consignando-se: A) que em cinco dias de sua execução poderá o devedor fiduciante, para haver restituição do bem sem ônus, pagar a integralidade da dívida (consoante entendimento do STJ, ao julgar o REsp 1.418.593/MS, sob o regime dos recursos repetitivos), nestes autos, sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor da promovente (art. 3º, § 1º e 2º do Dec.

Lei 911/69, com redação da Lei 19.931/2004).

Esclarece-se que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente (SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL.

PURGA DA MORA.

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE.

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014.

Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0918-63, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015.

Pág.: 113).

Consigna-se que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade.

B) que em querendo contestar, o prazo de resposta é de quinze dias, a contar da execução da medida (art. 3º, artigo citado).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

A parte autora fornecerá os meios necessários para o cumprimento da diligência, conforme autorização prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado.

Autorizo eventual ordem de arrombamento e defiro o pedido de reforço policial.

Devolvido o mandado negativo, se houver pedido e recolhimento da respectiva taxa, fica autorizado o bloqueio do veículo - transferência e circulação - pelo Sistema RENAJUD.

Indefiro eventual pedido de tramitação dos autos sob segredo de Justiça, por não haver suficiente excepcionalidade no caso que justifique a medida.

Ficam, desde já, autorizados os depositários nomeados pelo autor na inicial, bem como os que forem indicados antes do cumprimento da liminar, estando dispensada a comunicação à Central de Mandados.

Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso.

Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas.

Cumpra-se com urgência (MEDIDA DE URGÊNCIA).

Int. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)