03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:19

Baixa Definitiva
03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/08/2025 11:00

Prazo
22/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

O acórdão de fls. 280/285 negou provimento ao recurso do autor/apelante e determinou a suspensão deste feito, a fim de que seja intimado o autor por AR, para que constitua novo patrono em 15 (quinze) dias, regularizando a representação processual (fls. 285), tendo em vista a suspensão de seu único advogado pela OAB.

A fls. 288 o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido com o motivo Mudou-se.

Não obstante, nos termos do artigo 77, incisos V e VII: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

Nesse passo, considerando que o AR foi encaminhado ao endereço constante nos autos (fls. 66), reputa-se válida a intimação do apelante, haja vista ser de sua responsabilidade manter atualizado o endereço para o recebimento de comunicações processuais.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp1903488/ RJ, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, j. em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (destaquei).

Ante o exposto, diante da inércia da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, retornando os autos à Vara de origem.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 15:40

Diligência
04/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
20/07/2025 07:05

AR Negativo Juntado
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:32

Prazo
08/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 19:16

Expedição de Aviso de Recebimento
03/07/2025 15:02

Acórdão registrado
03/07/2025 14:18

Acordão Finalizado
03/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:00

Não-Provimento
03/07/2025 09:00

Julgado
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:31

Inclusão em Pauta
16/06/2025 17:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 18:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/03/2025 15:59

Distribuído por sorteio
24/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 16:18

Processo Cadastrado
12/03/2025 13:41

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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