TJSP - 1004203-58.2024.8.26.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004203-58.2024.8.26.0127 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rubelina da Silva Carlos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA; (III) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AUSÊNCIA DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA BASEOU-SE EM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS.4.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.
NO CASO, A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.5.
A TAXA DE JUROS NÃO É LIMITADA PELA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL. 2.
A TAXA DE JUROS NÃO É LIMITADA PELA LEI DE USURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I;MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC.
VIII, ART. 51; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24; STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024; STJ, RESP 1821182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALOTTI, J. 23/06/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006159-51.2024.8.26.0114, REL.
DES.
ITAMAR GAINO, J. 9.2.2010.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:27
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:44
Julgado virtualmente
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28/08/2025 16:07
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:18
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 11:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 09:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/03/2025 18:13
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 16:04
Processo Cadastrado
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13/03/2025 16:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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