04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001685-62.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Evelin de Cassia Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e outro -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

O despacho de 29 de abril de 2025 foi claro ao determinar a criação de um incidente processual para a cobrança da multa, o que é o procedimento correto para a execução de astreintes.

A manifestação do Município de Ribeirão Pires de fls. 278/286 levantou questões relevantes sobre o cumprimento parcial da obrigação e a correção do valor devido a título de multa, o que justifica a manifestação da parte contrária, ou seja, da requerente.

Ainda, o pedido da requerente pelo arquivamento do processo principal (estes autos), alegando a existência de um cumprimento definitivo de sentença em separado, necessita de esclarecimento. É fundamental que a parte autora informe o número do processo do cumprimento de sentença ao qual se refere, a fim de evitar duplicidade de ações e garantir a correta tramitação.

Diante do exposto, para a devida organização processual e para dar andamento ao cumprimento da sentença, aguarde-se a manifestação da requerente sobre o despacho de fls. 289, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da intimação ocorrida em 10 de julho de 2025.

Intime-se a requerente para que se manifeste sobre a petição da requerida de fls. 278/286 e esclareça qual o número do processo de cumprimento de sentença que ela alega ter sido distribuído, comprovando-se o protocolo.

Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Não havendo manifestação, a certidão de trânsito em julgado será juntada aos autos de cumprimento de sentença, e este processo principal será arquivado, conforme já previsto no despacho de fls. 272.

Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA (OAB 128078/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/09/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
14/04/2024 17:18

Suspensão do Prazo
21/03/2024 13:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2024 18:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:27

Julgada Procedente a Ação
05/02/2024 14:44

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:27

Ato ordinatório
11/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 10:24

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 15:41

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
11/07/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:34

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 08:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:02

Expedição de Mandado.
13/06/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:37

Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 10:38

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 16:30

Juntada de Ofício
17/05/2023 16:29

Juntada de Ofício
17/05/2023 16:29

Juntada de Ofício
17/05/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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