TJSP - 1514363-73.2024.8.26.0228
1ª instância - 32 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:42
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
09/09/2025 15:42
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
08/09/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 15:04
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 15:03
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 15:03
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 15:03
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 14:45
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 14:45
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1514363-73.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOSÉ ROBERTO CARNEIRO JÚNIOR - 1.
Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente expedida(s), tornando-a(s) definitiva(s), em relação ao(s) réu(s) FERNANDO PINHEIRO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 38728191, CPF *11.***.*53-76, pai EVANDRO JOSÉ DA SILVA, mãe DANIELA PINHEIRO DOMINGOS DA SILVA, Nascido/Nascida 14/02/2002, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP.
Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I - Av.
Guinle, S/N, Av Guile, sn - CEP 72210-70, Guarulhos - SP, 11 6446 4869.
Endereço: RUA MARIETA DE AZEVEDO, 67, A, SAO MIGUEL, CEP 08021-230, São Paulo - SP e JOSÉ ROBERTO CARNEIRO JÚNIOR, Brasileiro, Solteiro, RG 67058580, CPF *45.***.*35-76, pai JOSÉ ROBERTO CARNEIRO, mãe ANDREZZA ARETHUSA FRANCO, Nascido/Nascida 05/07/2004, de cor Pardo, natural de Presidente Venceslau - SP.
Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I - Av.
Guinle, S/N, Av Guile, sn - CEP 72210-70, Guarulhos - SP, 11 6446 4869.
Endereço: Estrada do Taboao do Paratei, KM 2,3, do Taboao, CEP 08772-010, Mogi das Cruzes - SP, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2.
Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3.
Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4.
Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1.
Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo.
Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência.
Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 5.
Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6.
Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7.
Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, aguarde-se com os autos em cartório pelo prazo de 90 dias, contados do trânsito em julgado.
Decorrido o prazo assinalado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal.
Neste caso, providencie-se suas vendas em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica.
Caso contrário, encaminhe-se para destruição.
Em relação aos capacetes aprendidos, intime-se o réu JOSE ROBERTO CARNEIRO JÚNIOR a se manifestar acerca de eventual interesse na sua restituição, em 05 dias, constando que deve ser feita prova da propriedade para efetiva devolução, sob pena de se proceder nos termos do artigo123 do Código de Processo Penal.
Caso não seja encontrado, intime-se o réu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal.
Neste caso, providencie-se suas vendas em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica.
Caso contrário, encaminhe-se para destruição.
Determino o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, nos termos do artigo25 da Lei nº10.826/03. 8.
Dê-se ciência às partes. 9.
Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: RODNEY DE PAIVA (OAB 425848/SP) -
02/09/2025 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 04:45
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 11:50
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/02/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 17:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/01/2025 18:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/01/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 12:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/01/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 11:45
Juntada de Mandado
-
07/01/2025 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/01/2025 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/12/2024 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 16:42
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
18/12/2024 16:37
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
18/12/2024 13:26
Guia Eletrônica Enviada
-
18/12/2024 13:23
Guia Eletrônica Enviada
-
18/12/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 15:59
Ato ordinatório
-
17/12/2024 15:41
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
16/12/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 08:34
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 22:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/12/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 20:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2024 12:34
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 11:08
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 11:05
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 11:59
Expedição de Mandado.
-
11/11/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 16:19
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
07/11/2024 13:46
Conclusos para julgamento
-
07/11/2024 13:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/11/2024 20:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/11/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 01:41
Suspensão do Prazo
-
31/10/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 08:58
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 08:58:08, 32ª Vara Criminal.
-
07/10/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 12:46
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 12:44
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 12:44:38, 32ª Vara Criminal.
-
26/09/2024 09:12
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 03:00:00, 32ª Vara Criminal.
-
25/09/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 13:33
Juntada de Mandado
-
23/09/2024 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 13:32
Juntada de Mandado
-
20/09/2024 10:52
Protocolo Juntado
-
20/09/2024 10:42
Expedição de Ofício.
-
19/09/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 15:26
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:48
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
04/09/2024 16:46
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
03/09/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2024 14:00
Juntada de Mandado
-
27/08/2024 12:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2024 12:31
Juntada de Mandado
-
27/08/2024 12:30
Juntada de Mandado
-
27/08/2024 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 10:39
Expedição de Ofício.
-
16/08/2024 16:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2024 16:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 12:03
Expedição de Mandado.
-
05/08/2024 12:03
Expedição de Mandado.
-
05/08/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 11:55
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 11:55
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 09:33
Expedição de Ofício.
-
02/08/2024 09:31
Expedição de Ofício.
-
01/08/2024 16:19
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 16:19
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 15:12
Recebida a denúncia
-
30/07/2024 21:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 03:15:00, 32ª Vara Criminal.
-
04/07/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:04
Evoluída a classe de 279 para 283
-
01/07/2024 09:11
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/07/2024 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/06/2024 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/06/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 18:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/06/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
24/06/2024 15:55
Evoluída a classe de 279 para 283
-
24/06/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 13:13
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 16:04
Expedição de Ofício.
-
20/06/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/06/2024 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/06/2024 16:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/06/2024 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/06/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/06/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 14:33
Juntada de Mandado
-
15/06/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2024 14:08
Expedição de Mandado.
-
15/06/2024 13:58
Expedição de Mandado.
-
15/06/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 13:48
Expedição de Ofício.
-
15/06/2024 13:47
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
15/06/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 12:32
Conclusos para decisão
-
15/06/2024 12:32
Mudança de Magistrado
-
15/06/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 23:10
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 23:05
Juntada de Certidão
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14/06/2024 22:36
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Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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