03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010045-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Arleide Souza de Oliveira - Recorrido: Oliveira e Carvalho Clinica Odontologica Presidente Dutra Ltda (Clínica Sorridentes) - Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Alexandre Tomei (OAB: 265040/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG) - Adrienes Bernardes da Silva (OAB: 155898/MG) - Lana Mara Bueno F.

Oliveira (OAB: 162283/MG) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 10:47

Prazo
02/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:41

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:41

Despacho
29/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:20

Prazo
05/08/2025 13:53

Prazo
05/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:34

Despacho
04/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:45

Prazo
31/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:27

Recurso Especial
31/07/2025 13:27

Despacho
30/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:38

Prazo
14/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 14:06

Julgado Virtualmente
10/07/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:35

Prazo
26/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 16:12

Despacho
24/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:24

Distribuído por sorteio
23/06/2025 09:19

Processo Cadastrado
17/06/2025 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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