28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002602-19.2019.8.26.0318 (processo principal 1000890-16.2015.8.26.0318) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Tvsp2 Comunicações Ltda - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 598-600 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente de Liquidação de Sentença nº 0002602-19.2019.8.26.0318, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015 e, por conseguinte, TORNO LÍQUIDO o título executivo judicial formado nos autos principais nº 1000890-16.2015.8.26.0318, nos exatos valores e condições pactuados na transação ora homologada. 2) No que tange ao Cumprimento de Sentença nº 0001412-11.2025.8.26.0318, considerando que a transação ora homologada abrange integralmente o objeto daquele feito, JULGO PREJUDICADOS, pela perda superveniente do objeto, os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, conforme fls. 276-277 e fls. 281-293 daqueles autos. 3) DETERMINO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001412-11.2025.8.26.0318, a expedição dos competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), em estrita conformidade com os formulários apresentados e as cláusulas do acordo, para liberação dos valores depositados judicialmente à fl. 233 daqueles autos, observando-se a seguinte distribuição: a) O valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), acrescido da proporcionalidade dos rendimentos que houver, em favor da sociedade GARBOSSA E LOUSADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 02.***.***/0001-15), conforme formulário de fl. 319 daqueles autos. b) O valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), acrescido da proporcionalidade dos rendimentos que houver, em favor da sociedade MIILLER ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (CNPJ 04.***.***/0001-68), conforme formulário de fl. 320 daqueles autos. c) O saldo remanescente do depósito judicial de fl. 233 daqueles autos, com todos os seus acréscimos legais, em favor do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (CNPJ 00.***.***/0001-62), conforme formulário de fl. 324 daqueles autos. 4) CONSIGNO que, em caso de eventual descumprimento do acordo no que se refere ao quantum debeatur objeto destes autos de liquidação de sentença (itens 1 e 2 do acordo de fls. 598-600), a questão deverá ser objeto de instauração de incidente de Cumprimento de Sentença.

No que tange ao quantum debeatur homologado mas objeto do incidente de Cumprimento de Sentença nº 0001412-11.2025.8.26.0318 (itens 2.1 e 2.2 do acordo), a matéria deverá ser tratada naqueles próprios autos, observando-se, contudo, que o débito principal daquele incidente encontra-se integralmente garantido pelo depósito judicial.

Assim, uma vez expedidos e cumpridos os mandados de levantamento, DETERMINO que os autos do Cumprimento de Sentença nº 0001412-11.2025.8.26.0318 venham conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015. 5) CUSTAS remanescentes, se houver, na forma acordada entre as partes (cláusula 7 do acordo). 6) Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, do CPC), dispensada a sua certificação pela Serventia e, consequentemente, determino ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações, observando-se que o processo de conhecimento nº 1000890-16.2015.8.26.0318 já se encontra findo e arquivado. 7) Traslade-se cópia desta sentença para os autos do incidente de Cumprimento de Sentença nº 0001412-11.2025.8.26.0318.

P.I. - ADV: DANIEL DE MILITE SANCHES (OAB 476640/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), JOÃO LUIS PORTA (OAB 105274/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP)
27/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:29

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/08/2025 13:39

Evoluída a classe de 153 para 151
21/08/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
27/06/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 00:36

Autos no Prazo
19/12/2021 15:51

Suspensão do Prazo
05/12/2021 00:06

Suspensão do Prazo
07/10/2021 04:36

Suspensão do Prazo
04/10/2021 23:06

Suspensão do Prazo
03/05/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/04/2021 09:55

Conclusos para despacho
19/04/2021 09:55

Expedição de Certidão.
18/04/2021 21:58

Suspensão do Prazo
23/03/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:26

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 15:41

Proferido Despacho
03/02/2021 10:11

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 02:16

Suspensão do Prazo
30/10/2020 22:20

Suspensão do Prazo
16/07/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 13:09

Decisão
04/06/2020 11:19

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:18

Conclusos para despacho
16/03/2020 22:24

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 22:24

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 22:24

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 17:28

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 14:57

Ato ordinatório
05/11/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 14:00

Conclusos para despacho
24/10/2019 12:55

Conclusos para despacho
21/10/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 15:25

Ato ordinatório
26/08/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 20:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:54

Conclusos para despacho
20/08/2019 15:07

Conclusos para despacho
15/08/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 10:31

Ato ordinatório
27/07/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 18:08

Decisão
13/06/2019 14:49

Conclusos para despacho
10/06/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 14:27

Conclusos para despacho
10/06/2019 13:10

Expedição de Certidão.
07/06/2019 15:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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