26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500192-62.2023.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA TIMÓTEO -

Vistos.

Ante o trânsito em jugado da sentença, em atenção ao Comunicado CG nº 612/2024, verifique a zelosa serventia, através de pesquisa, se o réu está preso ou em liberdade; Caso o sentenciado estiver preso por outro processo expeça-se mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; Caso o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, providenciando a serventia imediatamente à emissão da guia de execução.

As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail.

Oficie-se conforme determinado na r. sentença, em relação a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, em virtude de condenação criminal.

Observe-se acerca de eventual arma ou objeto apreendido, providenciando a anotação e comunicação para controle do arquivamento de autos com armas e objetos apreendidos.

Nos termos do artigo 479 das NSCGJ verifique-se acerca de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, e caso positivo, atualize os valores recolhidos procedendo abatimento da quantia aplicada a título de multa nos termos do artigo 336 do CPP.

Após, expeça-se certidão de sentença, constando o número do C.P.F. do sentenciado, caso não conste, providencie-se pesquisa via INFOJUD, e após, abra-se vista ao Ministério Público nos termos do artigo 480 das NSCGJ e, em seguida prossiga-se conforme determina os parágrafos 1º, 2º , 3º e 4º do mesmo artigo, a saber: § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Após, feitas as anotações, intimações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, observando as determinações acima expostas.

Int. - ADV: LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS (OAB 313329/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 416099/SP)
25/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:36

Recebido o recurso
21/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/09/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:44

Julgada Procedente a Ação
22/07/2024 09:29

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:16

Juntada de Mandado
27/06/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:14

Juntada de Mandado
25/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:43

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:07

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:07

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:07

Expedição de Mandado.
29/05/2024 13:47

Expedição de Ofício.
29/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 03:00:00, 1ª Vara.
26/05/2024 16:50

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 00:32

Conclusos para decisão
17/01/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 14:52

Juntada de Mandado
10/11/2023 22:29

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 23:49

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
16/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 08:51

Expedição de Ofício.
15/05/2023 08:51

Expedição de Ofício.
10/05/2023 10:14

Recebida a denúncia
09/05/2023 11:10

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:10

Evoluída a classe de 279 para 283
09/05/2023 09:42

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:05

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:24

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2023 10:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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