11/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023719-58.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pamela dos Santos Senhorelli - - ROSALME MARIA DOS SANTOS - 99 Tecnologia Ltda. (99 Pop) -

Vistos.

Fls. 270/278, 280/283 e 289: Consta dos autos que a curadora constituiu advogados para representar judicialmente os interesses da interditada, sem que, até o momento, tenha sido juntada autorização judicial específica para tanto, conforme previsto no art. 1.748, inciso V, do Código Civil.

O Ministério Público, em parecer acostado às fls. 270/278, manifestou-se pela necessidade de autorização judicial para a prática do referido ato, por envolver representação judicial e possível comprometimento patrimonial da interditada.

Em outro parecer, juntado em processo diverso às fls. 282/283, há entendimento pela desnecessidade da autorização quando os honorários forem pactuados sob cláusula ad exitum.

Diante da divergência interpretativa e considerando que a contratação de advogado para representar pessoa interditada pode implicar em obrigações patrimoniais,entendo que a autorização judicial é medida prudente e necessária, especialmente para garantir a transparência e a legalidade dos atos praticados em nome da interditada.

Assim,defiro o prazo de 15 (quinze) diaspara que a curadora providencie a juntada da autorização judicial emitida pelo juízo da interdição, ratificando a contratação dos patronos que subscrevem a inicial, bem como os termos do contrato de honorários advocatícios, caso existente (sem suspender o andamento do feito, considerando que a nulidade é relativa e sanável).

No mais, manifeste-se o requerido quanto aos documentos juntados pela requerente às fls. 291/293.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP), NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP), CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
20/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/08/2025 07:34

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:15

Juntada de Petição de parecer
02/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:23

Expedição de Carta.
06/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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