11/09/2025 22:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0090349-40.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FARID MEKHAEL KHEIR - - EMILE HAWACHE KHAIR -

Vistos.

Trata-se de ação penal em que foram denunciados Émile Hawache Kahir e Farid Mekhael Kheir, dados como incursos no artigo 2º, II, cc.

Artigo 11, caput e artigo 12, inciso I da Lei 8.137/90.

Em audiência de suspensão condicional do processo (fls. 156/157), o réu Farid foi absolvido sumariamente.

O réu Émile aceitou acordo de suspensão do processo, que previa o pagamento de R$ 876.521,55 em parcelas mensais de R$ 8.000,00.

Após a realização de diversos pagamentos, a Defesa quedou-se inerte (fl. 607), mesmo após intimação. Às fls. 402 o Ministério Público requereu a remessa da ação à Vara Especializada de Crimes Tributários.

E razão assiste ao Parquet.

A denúncia acusa o réu da prática do crime previsto no art. 2º, inciso II e artigos 11 e 12 da Lei 8.137/90 (fls.796-800).

O processo encontra-se suspenso por força de decisão datada de 29/05/2017 (fls. 156/157).

A Resolução 811/2019 instituiu as 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital e assim dispõe: Art. 2º.

Compete às Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital apreciar, processar e julgar com exclusividade os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, medidas cautelares penais preparatórias e incidentais, as ações penais e eventuais outros procedimentos relativos aos crimes contra a ordem tributária e econômica previstos nos arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.137/90, aos crimes da Lei de Licitações (arts. 89 a 98 da Lei n° 8.666/93), aos crimes da Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei n° 9.613/98) e aos crimes da Lei de Organização Criminosa (Lei n° 12.850/13), inclusive os definidos como de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, bem como delitos conexos. (...) Art. 3º.

Na fase de inquérito policial ou de termo circunstanciado de ocorrência, assim como nos pedidos cautelares, a competência descrita no art. 1º, será fixada a partir da indicação dos tipos penais feita pela Autoridade Policial ou pelo Ministério Público no requerimento apresentado ao Juízo. § 1º.

Nos feitos já em tramitação, o acolhimento pelo Juiz da descrição ou inclusão, seja pela Autoridade Policial, seja pelo Ministério Público, de crime previsto nesta Resolução, deslocará a competência para as Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, para onde deverá o feito ser redistribuído. § 2º.

O juiz poderá, no momento do recebimento de denúncia de crime previsto nesta Resolução, desclassificar a acusação, hipótese em que se procederá à redistribuição do processo para uma das varas comuns. § 3º.

Prorroga-se a competência das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital em caso de desclassificação ou modificação posterior da acusação, bem como de absolvição sumária parcial, que exclua da ação penal os crimes descritos no art. 1º, caput. § 4º.

O aditamento da denúncia em ação penal que tramite nas Varas Criminais comuns com a inclusão dos crimes desta Resolução deslocará a competência para as Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, salvo se rejeitado pelo juízo no qual apresentado.

Art. 4º.

A composição do acervo processual da 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital se fará pela redistribuição: I - dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, medidas cautelares penais preparatórias e incidentais dos inquéritos policiais, que tramitem pelo DIPO, pelas Varas Criminais dos Foros Regionais e pelas Varas dos Juizados Especiais Criminais da Capital; II - das ações penais sem instrução processual oral encerrada, incluído o interrogatório, que tramitem nas Varas Criminais comuns e Juizados Especiais Criminais da Capital. § 1º.

A redistribuição nos termos do inciso I deverá ser determinada pelo Juiz quando do pedido de prorrogação de prazo para encerramento do inquérito por conta do encerramento de diligências em cumprimento quando do início da vigência da presente Resolução, evitando-se prejuízos à continuidade das investigações.5 § 2º.

A redistribuição dos feitos às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital será feita de forma equitativa, compensando-se eventual prevenção.

Em razão, nos termos do art. 4º, II, da Resolução 811/2019, redistribuam-se os autos a uma das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

Intime-se. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), FERNANDA LIBERATO GARCIA (OAB 400448/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)
02/09/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
09/05/2025 15:35

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
21/03/2025 18:08

Autos no Prazo
15/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
19/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:01

Mudança de Magistrado
27/09/2024 16:00

Mudança de Magistrado
25/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:30

Conclusos para despacho
12/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:16

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:27

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:34

Mudança de Magistrado
27/01/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 09:09

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 06:40

Expedição de Certidão.
22/02/2022 13:17

Expedição de Certidão.
22/02/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:53

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 06:42

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:55

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 02:49

Suspensão do Prazo
08/07/2019 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 18:10

Proferido Despacho
14/03/2019 16:44

Conclusos para despacho
28/02/2019 01:23

Suspensão do Prazo
31/01/2019 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 23:14

Suspensão do Prazo
02/10/2018 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2018 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 12:01

Expedição de Ofício.
04/08/2018 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2017 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 10:35

Expedição de Ofício.
06/06/2017 09:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/06/2017 18:48

Expedição de Ofício.
30/05/2017 15:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 14:39

Proferido Despacho
29/05/2017 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2017 22:31

Juntada de Mandado
27/05/2017 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2017 15:34

Expedição de Mandado.
24/04/2017 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 17:53

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2017 02:00:00, 21ª Vara Criminal.
24/04/2017 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2017 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2017 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 15:36

Expedição de Certidão.
24/03/2017 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2017 15:11

Determinada Requisição de Informações
23/03/2017 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 17:23

Expedição de Certidão.
16/03/2017 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/03/2017 17:21

Expedição de Mandado.
01/03/2017 17:19

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2017 03:30:00, 21ª Vara Criminal.
01/03/2017 14:46

Proferido Despacho
06/12/2016 15:32

Mudança de Classe Processual
06/12/2016 15:31

Conclusos para despacho
06/12/2016 15:30

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 12:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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