03/09/2025 16:01

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002963-65.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Carlos Armando - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), -

Vistos.

Cumprindo determinação do NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e ações Coletivas da Presidência, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral (v.

Acórdão publicado em 12 de junho de 2025) - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Aguarde-se decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendendo-se o trâmite processual dessa execução, nos termos do art. 982, inciso I do CPC.

Para fins estatísticos, deverá a serventia ater-se para o registro do Cod.

SAJ nº 75059 por ocasião da suspensão processual e o cod. 14985, quando do levantamento da suspensão.

Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 06:50

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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