TJSP - 1054075-41.2022.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Orestes de Souza Nery
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 06:50
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:29
Prazo Intimação - 30 Dias
-
02/09/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054075-41.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. - Magistrado(a) J.
M.
Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS.
RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A NULIDADE DO ITEM 2 DO AIIM N. 4.132.101-7 E A EXTINÇÃO DOS ITENS 1, 3 E 4, DEVIDO AO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO.
A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO ITEM 2 E A EXTINÇÃO DOS DEMAIS ITENS, AUTORIZANDO A CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ITEM 2 À AUTORA.
QUESTÕES EM DEBATE.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ICMS ANTECIPADO SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 456 DO STF.RAZÕES DE DECIDIR. A EXIGÊNCIA DE ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NECESSITA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR, CONFORME O TEMA 456 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR DECRETO EXECUTIVO.DISPOSITIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Remis Almeida Estol (OAB: 45196/RJ) - Luis Felipe Estol (OAB: 166998/RJ) - 1º andar -
26/08/2025 21:20
Acórdão registrado
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26/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 17:01
Julgado virtualmente
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21/08/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
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29/05/2025 10:52
Conclusos para decisão
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28/05/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 18:14
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 06:40
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 10:21
Prazo
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06/05/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 10:14
Expedido Termo de Intimação
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06/05/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/05/2025 18:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/05/2025 09:33
Despacho
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08/03/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
26/02/2025 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 06:15
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 09:40
Expedido Termo de Intimação
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24/02/2025 13:12
Conclusos para decisão
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24/02/2025 12:47
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/02/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
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20/02/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/02/2025 10:03
Processo Cadastrado
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19/02/2025 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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