TJSP - 7002098-19.2019.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABELARDO SANTOS SANTANA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

VALDENOR BARBOSA CAMILO

OAB: 371429/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002098-19.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ABELARDO SANTOS SANTANA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: VALDENOR BARBOSA CAMILO (OAB 371429/SP)

  • 31/08/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002098-19.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ABELARDO SANTOS SANTANA - Trata-se de requerimento de retificação de calculo elaborado pela defesa.

    O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao requerimento da defesa e, ainda, requereu a exclusão do lapso para o Livramento Condicional.

    Decido.

    O requerimento da defesa não se sustenta.

    A falta disciplinar de natureza grave altera a data-base para a contagem do prazo para progressão, ou seja, o termo inciial passa a ser a data da falta (art. 118, I, e art. 127 da LEP, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF).

    Assim, indefiro o requerimento defensivo.

    Sem prejuízo, retifique-se o cálculo de penas para excluir o lapso para Livramento Condicional, tendo em vista que o executado é reincidente especifico em crime hediondo.

    Após, vista às partes.

    Int. - ADV: VALDENOR BARBOSA CAMILO (OAB 371429/SP)

  • 19/08/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 17:35

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/06/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 09:03

    Mudança de Magistrado

  • 13/09/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:00

    Homologado o Cálculo

  • 12/09/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 22:04

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:22

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/07/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/03/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 26/03/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:08

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/03/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2024 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2024 22:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 20:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 09/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:10

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 09:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/01/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:08

    Homologado o Cálculo

  • 25/09/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 09:27

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/08/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 17:04

    Homologado o Cálculo

  • 25/05/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 10:50

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 24/10/2021 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2021 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2021 15:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2021 21:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2021 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/10/2021 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2021 12:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/09/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 18:34

    Apensado ao processo

  • 24/08/2021 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Outros

  • 05/08/2013 00:00

    Outros

  • 07/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 00:00

    Outros

  • 14/05/2009 00:00

    Outros

  • 20/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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