28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020556-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Romeu Eduardo Andreassi - - Ana Paula Andreassi -

Vistos. 1.Fls. 84/93: Ciente das primeiras declarações. 2.Cumpra o inventariante integral de adequadamente a decisão de fls. 57/59, no prazo de quinze dias, notadamente para promover a vinda: A) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; c) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam.

No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); B) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais; C) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; D) Certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D.

Incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.Aspx). 3.Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo.

Intimem-se. - ADV: NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP)
26/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:40

Arquivado Provisoriamente
03/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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