02/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018611-31.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recdo: Reginaldo José dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE PADRÃO.

RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DA AUTORA, COM REFLEXOS NO REPT, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, ENTRE O PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 2013 E 15 DE JANEIRO DE 2014.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE; (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS DA AÇÃO COLETIVA; (III) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, AJUIZADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A VALIDADE DA SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE.

A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA, CONFORME ART. 969 DO CPC. 4.

O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONFORME TEMA 1.119 DO STF, É QUE AS AÇÕES COLETIVAS TÊM EFEITOS EXTENSÍVEIS A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA REPRESENTADA, NÃO SE LIMITANDO AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS.

A DECISÃO COLETIVA BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE. 5.

A TESE FIXADA NO IRDR DE TEMA 5 NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE, QUE TRATA DOS REFLEXOS ECONÔMICOS DO ALE COMO PARTE DO VENCIMENTO.

A TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI, NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061, REAFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE PADRÃO É VÁLIDA E EFICAZ PARA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA REPRESENTADA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX; CPC, ARTS. 969, 926 E 927; LEI 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI 12.016/2009, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000003-18.2024.8.26.9021, REL.

DR.

JURANDIR JÚNIOR, J. 05/11/2024; STF, TEMA 1.119; STJ, TEMA 1133.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:44

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:01

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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