04/09/2025 12:08

Prazo
03/09/2025 17:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:09

Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
22/08/2025 12:26

Prazo
22/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2014436-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Processo nº 2014436-90.2024.8.26.0000

Vistos.

Cumpra-se o acórdão de fls. 287/303, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando, em parte, o acórdão recorrido, declarar constitucionais o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 3º da Lei nº 14.893, de 15 de dezembro de 2023, do Município de Ribeirão Preto.

Deu-se o trânsito em julgado (fls. 304).

Nada mais resta a prover ou providenciar nestes autos, razão pela qual determino seu arquivamento com as anotações de estilo.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 196724/RJ) (Procurador) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Odair Luiz (OAB: 359549/SP) - José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:16

Despacho
19/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
22/01/2025 15:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/12/2024 12:23

Prazo
30/11/2024 13:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 09:32

Prazo
28/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:49

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
21/11/2024 17:54

Decisão Monocrática registrada
21/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/11/2024 16:20

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 03:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:57

Prazo
21/10/2024 18:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:47

Parecer - Prazo - 15 Dias
18/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:46

Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
18/10/2024 17:44

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
18/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 12:01

Prazo
26/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/09/2024 13:00

RE - Despacho - Prejudicado
25/09/2024 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 917
25/09/2024 11:23

Despacho
20/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:40

Recebidos os autos do MP
20/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 01:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:47

Parecer - Prazo - 15 Dias
19/08/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:34

Prazo
14/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 04:02

AR Positivo Juntado
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 17:08

Expedição de Aviso de Recebimento
26/07/2024 09:54

Prazo
26/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:00

Vista (Contrarrazões)
25/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 11:48

Prazo
16/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:16

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
15/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 02:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/06/2024 13:00

Acórdão registrado
28/06/2024 11:56

AcórdãoFinalizado
27/06/2024 10:07

Documento Finalizado
26/06/2024 13:30

Procedência em Parte
26/06/2024 13:30

Julgado
17/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 11:36

Inclusão em Pauta
28/05/2024 15:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/05/2024 15:42

Despacho À Mesa
13/05/2024 16:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:03

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/04/2024 11:02

Prazo
09/04/2024 11:00

Unificação Pai
09/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:00

AR Positivo Juntado
24/02/2024 06:28

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:21

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
23/02/2024 12:47

E-mail expedido juntado
22/02/2024 16:22

Decisão Monocrática - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
16/02/2024 12:57

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:54

Subprocesso Cadastrado
16/02/2024 10:36

Expedição de Aviso de Recebimento
10/02/2024 07:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
01/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 00:00

Publicado em
31/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:49

Prazo
31/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:24

Expedido Termo de Intimação
30/01/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2024 09:16

Despacho
30/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:05

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio
29/01/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/01/2024 14:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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