08/09/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012490-34.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allan Martins Pellogia - Soraia da Silva -

Vistos.

Aceito a conclusão em 29 de agosto de 2025.

Em vista das impugnações à concessão e pedido de justiça gratuita, destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos.

Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais.

Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para reanálise do pedido gratuidade deferido à parte autora e à análise do pedido da parte requerida, apresentem, ambas as partes, no prazo de dez dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos.

Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes.

Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil.

Certificado o necessário, ciência e voltem.

Int. - ADV: LUCAS FREJAT GERMANO (OAB 524582/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 12:40:10, 1ª Vara Cível.
01/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.
30/07/2025 23:44

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
24/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 17:02

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 07:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
31/10/2024 05:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 05:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 05:00

Expedição de Carta.
31/10/2024 05:00

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 22:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 09:44

Expedição de Mandado.
04/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 21:22

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/05/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 02:22

Suspensão do Prazo
25/03/2024 16:47

Juntada de Ofício
06/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 05:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 06:39

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:45

Expedição de Carta.
11/01/2024 20:57

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:38

Recebida a Petição Inicial
18/12/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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