TJSP - 0024199-96.2024.8.26.0050
1ª instância - 31 Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/09/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 14:17
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0024199-96.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MATHEUS PASSERI PAIM -
Vistos.
Recebo o apelo do Ministério Público, já com as razões recursais, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso.
Após, intime-se a defesa constituída para oferta das contrarrazões de apelação.
Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se. - ADV: GRÁCIA MONTINI MONTEIRO (OAB 177072/SP), GRÁCIA MONTINI MONTEIRO (OAB 177072/SP) -
03/09/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:33
Recebido o recurso
-
02/09/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 18:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:02
Desmembramento de Feitos
-
01/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0024199-96.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MATHEUS PASSERI PAIM - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para DESCLASSIFICAR a imputação constante da denúncia e CONDENAR o acusado MATHEUS PASSERI PAIM como incurso no artigo 28, "caput", da Lei 11.343/06, à pena de advertência sobre os efeitos da droga, nos termos do disposto no artigo 28, I, da Lei 11.343/06.
Custas na forma da lei.
Após o trânsito em julgado: 1) Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.
Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, bem como a devolução do valor apreendido ao acusado, comunicando-se a Delegacia de origem.
Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.
Publicada em audiência. - ADV: GRÁCIA MONTINI MONTEIRO (OAB 177072/SP), GRÁCIA MONTINI MONTEIRO (OAB 177072/SP) -
29/08/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 14:44
Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
-
28/08/2025 14:16
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 02:16:23, 31ª Vara Criminal.
-
28/08/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 15:56
Juntada de Mandado
-
05/08/2025 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/07/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:48
Expedição de Ofício.
-
24/07/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 12:40
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/06/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 19:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 13:34
Expedição de Ofício.
-
27/06/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 16:24
Expedição de Mandado.
-
26/06/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:35
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 14:50
Mantida a Decisão Anterior
-
26/06/2025 14:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:00:00, 31ª Vara Criminal.
-
18/06/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 18:15
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 03:46
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
29/05/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 09:52
Ato ordinatório
-
09/05/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 17:05
Autos no Prazo
-
15/04/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 17:37
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 17:36
Juntada de Mandado
-
14/04/2025 17:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2025 12:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 16:10
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 15:48
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
20/02/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:46
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:46
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:46
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:45
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:45
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:45
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:45
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:45
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:45
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:43
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:42
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:42
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:29
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 14:28
Juntada de Ofício
-
01/11/2024 14:28
Juntada de Ofício
-
01/11/2024 14:28
Juntada de Ofício
-
01/11/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:28
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:27
Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
-
01/11/2024 14:27
Unificado o Processo de Execução ao Processo
-
01/11/2024 14:27
Cancelado o Documento
-
01/11/2024 14:27
Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
-
01/11/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:25
Desclassificado o Delito
-
01/11/2024 14:25
Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
-
01/11/2024 14:25
Juntada de Ofício
-
01/11/2024 14:25
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:24
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:24
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:24
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:24
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:23
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:23
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:23
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:23
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 14:19
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/11/2024 14:15
Desmembramento de Feitos
-
25/10/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/10/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 15:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/09/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 18:40
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 18:47
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 20:13
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 20:12
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 20:12
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2024 10:59
Mantida a Decisão Anterior
-
06/09/2024 18:31
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2024 06:31:11, 31ª Vara Criminal.
-
05/09/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 11:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2024 11:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 17:11
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2024 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2024 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2024 13:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2024 12:59
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 12:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 12:58
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
17/05/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
17/05/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
17/05/2024 16:34
Evoluída a classe de classe_anterior para 283
-
17/05/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 13:06
Recebida a denúncia
-
08/03/2024 12:38
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 12:48
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/03/2024 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/03/2024 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/02/2024 15:07
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/02/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
27/02/2024 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2024 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2024 08:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/02/2024 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/02/2024 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/02/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 16:14
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 14:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/02/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
12/02/2024 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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