11/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 17:24

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1552998-75.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VICTOR LUIS BITTENCOURT - - DOUGLAS FERNANDES DA CUNHA - - AFONSO COSTA DA SILVA - BANCO BMG S.A. -

Vistos.

Folha 1406: em atenção ao informado pelo assistente de acusação, encaminhe-se o convite da audiência para os dados indicados, a fim de viabilizar, desde logo, a intimação da testemunha R.

C.

C..

Intimem-se. - ADV: DÉBORA DOS SANTOS ANTUNES (OAB 190221/RJ), GABRIELA ESTEVES RODRIGUES (OAB 157224/RJ), RAMABIR DE OLIVEIRA SERRA (OAB 205012/RJ), JONATHAN WISLLER RUIZ FONSECA (OAB 32189/PA), JONATHAN WISLLER RUIZ FONSECA (OAB 32189/PA), MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (OAB 90303/RJ), ROGÉRIO MARCOLINI (OAB 76173/RJ)
03/09/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:31

Expedição de Carta precatória.
01/09/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1552998-75.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VICTOR LUIS BITTENCOURT - - DOUGLAS FERNANDES DA CUNHA - - AFONSO COSTA DA SILVA - BANCO BMG S.A. -

Vistos.

Folhas 1363/1374: trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de AFONSO COSTA DA SILVA.

Em síntese, aduz a defesa: a) ausência de justa causa para o exercício da ação penal, diante da inexistência de prova da materialidade e de obtenção de proveito econômico por parte do acusado, bem como em virtude da falta de individualização da conduta e de comprovação do uso de inteligência artificial; b) a inexistência de elementos do crime de associação criminosa; c) a inadequação típica e a ausência de elementos configuradores do crime de estelionato; e d) a inexistência de indícios concretos de autoria.

Ao final de sua exposição, requereu a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo penal e, se não acolhido o pedido: a) seja lhe assegurado acesso "a todos os elementos probatórios já produzidos, bem como àqueles que venham a ser futuramente juntados aos autos, inclusive documentos bancários, extratos detalhados, logs de acesso, metadados, relatórios periciais e dados de IP, garantindo-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa"; b) "que sejam requisitados ao Banco BMG, à autoridade policial e ao Ministério Público, caso ainda não tenham sido juntados aos autos, documentos comprobatórios individualizados que demonstrem, de forma clara e objetiva, quando, como e por quais meios o acusado teria praticado qualquer ato relacionado às supostas fraudes; a eventual participação direta na obtenção, posse ou movimentação de valores; e a prova técnica de que dispositivos, contas, aplicativos ou quaisquer meios eletrônicos utilizados estariam efetivamente vinculados ao acusado"; c) "que o Ministério Público seja instado a especificar, de forma concreta e individualizada, quais elementos indicam que o acusado obteve vantagem econômica com os fatos narrados"; d) "a expedição de ofícios às operadoras de telefonia e aos provedores de internet para que informem, mediante ordem judicial, os dados cadastrais completos vinculados às linhas telefônicas, dispositivos e contas eventualmente relacionados ao investigado, bem como forneçam os registros de conexão, metadados e logs pertinentes, a fim de possibilitar uma análise técnica adequada e evitar imputações baseadas em meras suposições"; e) "a intimação da autoridade policial responsável pela investigação para que preste informações acerca do andamento da perícia técnica destinada à análise de notebooks, celulares e demais dispositivos apreendidos, apresentando justificativa plausível para a demora na juntada dos laudos aos autos e fornecendo um prazo estimado para a conclusão"; e f) "caso venham a ser realizadas novas perícias, extrações de dados, quebras de sigilo telemático ou quaisquer diligências técnicas, requer-se que a Defesa seja prévia e devidamente intimada, com garantia de acesso integral a todos os laudos, relatórios e documentos produzidos, assegurando-se o direito de manifestação, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal".

O Ministério Público, ouvido, manifestou-se à folha 1378, opinando pelo indeferimento dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que a materialidade, para uma análise preliminar de admissibilidade da ação penal, está comprovada nas declarações e documentos que acompanham a peça vestibular.

O mesmo se diga com relação aos indícios de autoria.

Destaque-se que a decisão de recebimento da denúncia mencionou expressamente o arcabouço probatório indicativo da existência do fato criminoso, bem como dos elementos informativos de quem seriam seus autores.

A esse respeito, vale reiterar o relatório de investigação elaborado pelo setor de fraudes da empresa vítima de folhas 37/51 e s registros de ocorrência de folhas 52/53 e 142/144.

Ademais, é oportuno mencionar, conforme destacado na denúncia, "relatórios de investigação, às fls. 748/798 (idem fls. 1016/1069) e fls. 802/862 (idem fls.1070/1131), com destaque para: a identificação de VICTOR (procedimento de fls. 58/80 e Laudo de Comparação Facial de fls. 69/77); a elevada quantidade de contas bancárias em nome de cada um dos denunciados (fls. 782/785 e fls. 841/845); o conhecimento de informática que VICTOR possui (fls.784); o vínculo entre AFONSO e DOUGLAS (fls. 789); a identificação de DOUGLAS (fls.791/792 e 854/855) e as conclusões policiais ao longo de toda a investigação." Havendo, portanto, lastro probatório mínimo apto a justificar a instauração da persecução penal, não há que se falar em falta de justa causa.

Tampouco se verifica quaisquer das hipóteses de inépcia da denúncia, pois a exordial acusatória preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, o acusado foi regularmente qualificado e o fato criminoso, bem como suas circunstâncias, foram expostos de modo inteligível, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.

Em verdade, o que se verifica é que a matéria arguida pela defesa se confunde com o mérito e com ele será oportunamente analisada, sendo incabível o exercício de qualquer juízo de valor nesta fase processual.

Destarte, não sendo o caso de rejeição da denúncia, e ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, ratifico a decisão de folhas 1173/1177.

No que se refere ao pedido de produção de provas, saliento, inicialmente, que a defesa já possui acesso irrestrito a todos os elementos constantes dos autos.

Além disso, logicamente, como não poderia deixar de ser, em havendo produção de novas provas, ser-lhe-á assegurado amplo e irrestrito acesso a seu conteúdo.

Relativamente ao exame pericial, de fato, salvo engano, ainda não houve apresentação do laudo pericial concernente aos objetos apreendidos à folha 166/167.

Sendo assim, oficie-se à D.

Autoridade Policial solicitando-se informes a respeito da realização de exame pericial nos aparelhos apreendidos nos autos, no prazo de dez dias.

Quanto às demais provas pretendidas, atenta ao disposto no artigo 401, § 1º, do Código de Processo Penal, indefiro sua produção, já que a defesa não esclareceu qual sua relevância e pertinência na elucidação dos fatos.

E especificamente em relação aos pedidos de requisição de "documentos comprobatórios individualizados que demonstrem, de forma clara e objetiva, quando, como e por quais meios o acusado teria praticado qualquer ato relacionado às supostas fraudes; a eventual participação direta na obtenção, posse ou movimentação de valores; e a prova técnica de que dispositivos, contas, aplicativos ou quaisquer meios eletrônicos utilizados estariam efetivamente vinculados ao acusado" e para "que o Ministério Público seja instado a especificar, de forma concreta e individualizada, quais elementos indicam que o acusado obteve vantagem econômica com os fatos narrados", por se tratar de provas do interesse exclusivo da acusação - já que eventual dúvida deve militar em favor do réu -, de rigor seu indeferimento.

Em termos os autos e citados todos os acusados, bem como já tendo sido ratificada a decisão de recebimento da denúncia para todos eles, designo o dia 01 de dezembro de 2025, às 13 horas, para audiência VIRTUAL una de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, seguindo-se o interrogatório, consoante disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal.

Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams.

Portanto, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais, a audiência será realizada de forma virtual.

No entanto, caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 15 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se os réus por meio de mandado específico de audiência virtual, devendo dele constar a necessidade de indicação de e-mail e WhatsApp para envio do link da audiência, bem como a informação de que poderão comparecer presencialmente ao Fórum para serem ouvidos, caso não possuam acesso a meios eletrônicos.

Intimem-se as defesas constituídas para indicação de endereço eletrônico e WhasApp para envio do convite da audiência.

Intimem-se os representantes das vítima (fl. 1165) por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar do mandado a necessidade de serem indicados telefone e e-mail para envio do convite de audiência, bem como a informação de que poderão comparecer presencialmente no Fórum para serem ouvidos em caso de não disporem de acesso a meios eletrônicos.

Requisitem-se o agente policial, bem como a delegada de polícia arrolados pelo Ministério Público (fl. 1165).

A defesa do acusado VICTOR não se manifestou sobre o teor do depoimento das testemunhas por ele arroladas, conforme determinado na decisão de folhas 1336/1440.

Indefiro a oitiva de tais testemunhas em audiência, eis que não esclarecida a pertinência, devendo o acusado juntar declarações de antecedentes.

Juntem-se certidões atualizadas do Ofício Distribuidor.

Por ocasião do cumprimento da determinação, deverá ser juntada aos autos a pesquisa de eventual notícia da prisão dos acusados por outro juízo.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: RAMABIR DE OLIVEIRA SERRA (OAB 205012/RJ), MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (OAB 90303/RJ), ROGÉRIO MARCOLINI (OAB 76173/RJ), DÉBORA DOS SANTOS ANTUNES (OAB 190221/RJ), JONATHAN WISLLER RUIZ FONSECA (OAB 32189/PA), JONATHAN WISLLER RUIZ FONSECA (OAB 32189/PA)
29/08/2025 15:43

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 01:00:00, 25ª Vara Criminal.
29/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 20:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:05

Juntada de Mandado
16/06/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:46

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:16

Juntada de Mandado
23/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:37

Juntada de Ofício
14/03/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 17:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 00:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:31

Expedição de Carta precatória.
13/02/2025 17:11

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:10

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/02/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/02/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 20:42

Recebida a denúncia
11/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:24

Evoluída a classe de 279 para 283
10/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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