TJSP - 1037461-64.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:29
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1037461-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Carlos da Silva -
Vistos.
Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.
Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.
Em poucas situações os Srs.
Procuradores estão autorizados à composição.
Em vista disso, o E.
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.
Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda.
CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.
TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.
A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça e da E.
Corregedoria Geral de Justiça.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP) -
02/09/2025 23:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 18:21
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2025 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/09/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002570-23.2025.8.26.0597
Lenis Gabiati Marques
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Murilo Ronaldo dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2025 19:07
Processo nº 1001337-18.2025.8.26.0006
Anderson Domingos Macedo
Associacao de Beneficencia e Filantropia...
Advogado: Anderson Domingos Macedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 09:48
Processo nº 0004143-97.2005.8.26.0053
Ciro Pupo Aiello
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Mario Rangel Camara
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/03/2005 15:33
Processo nº 1019231-60.2025.8.26.0053
Debora da Cunha Pereira Sampaio
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Andre Augusto de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2025 11:23
Processo nº 1019231-60.2025.8.26.0053
Debora da Cunha Pereira Sampaio
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Andre Augusto de Araujo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 11:55