TJSP - 4003767-44.2025.8.26.0020

Procedimento Comum Cível Nº 4003767-44.2025.8.26.0020/SP AUTOR: LAURO ROBERTO DA SILVA FREITASADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com garantia fiduciária ajuizada por LAURO ROBERTO DA SILVA FREITAS contra BANCO PAN S/A.

A causa de pedir está fundada, em síntese, na alegação de cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira, razão pela qual pretende o autor a revisão contratual e a condenação da parte ré à restituição da quantia indevidamente paga.

Pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar o depósito das parcelas incontroversas, bem como impor à ré a abstenção da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. É o relatório.

Decido. 1 - Os elementos de convicção de que até aqui se dispõe não autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações de que o débito está acrescido da cobrança de tarifas ou encargos ilegais e abusivos, ou de que há onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual pretendida.

Assim sendo, não está presente o requisito da prova inequívoca das alegações do autor a ponto de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela.

Ausente, pois, o requisito atinente à prova inequívoca da verossimilhança da matéria que fundamenta o pedido inicial, fica indeferido o pedido de tutela antecipada.

Entretanto, faculto ao autor o depósito dos valores incontroversos, ficando, contudo, advertido que isto não afastará os efeitos da mora e não impedirá o réu de utilizar os meios de que dispõe para tentar obter a satisfação do crédito contratado. 2 - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte para deferimento da gratuidade processual, o que, no caso em tela, não ocorreu.

A documentação apresentada não demonstra que o autora efetivamente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois inexiste prova segura de que sua condição econômica seja, de fato, precária a ponto de possibilitar a concessão do benefício pretendido, reservado apenas àqueles que efetivamente se encontrem em condição de miserabilidade, impedidos, portanto, de obter a tutela jurisdicional se obrigados a arcar com as custas processuais que, anote-se, não apresentam valor exorbitante ou proibitivo.

Com efeito, na hipótese dos autos, a autora, além de contratar advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, exerce atividade remunerada, sendo autônomo, e obteve aprovação de crédito para financiamento de veículo para pagamento de prestação mensal no valor de R$ 1.459,80 (Documento 7).

Destarte, indefiro o requerido, negando o benefício da gratuidade processual.

Concedo o prazo de quinze dias para pagamento das custas de ingresso e despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Int.