01/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024921-60.2024.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - Nathalia Laysa dos Reis Cheque - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Maria de Lourdes Rodrigues - 1- Verifico que as partes Nathalia Laysa dos Reis Cheque e GRPQA LTDA noticiaram acordo quanto ao objeto da demanda.

HOMOLOGO, portanto, o ajuste firmado entre as partes (fls. 438/441), para que produza seus efeitos jurídicos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo em relação à ré GRPQA LTDA. 2- Prosseguirá a demanda apenas em face da corré Maria de Lourdes Rodrigues, que discordou da desistência em relação a si. 3- INDEEFIRO a devolução de prazo para apresentação de réplica, por ausência de justificativa idônea que autorize a dilação.

O prazo legal transcorreu regularmente, não havendo motivo para reabertura. 4- Não tendo sido especificadas provas pelas partes remanescentes do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC.

Passo à análise das preliminares.

A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, pois afirma não possuir qualquer relação jurídica ou fática com os fatos narrados na inicial: o contrato de locação foi firmado entre a autora e a imobiliária corré Quinto Andar, responsável integral pela administração, cobranças e eventuais medidas adotadas.

Nos termos da teoria da asserção, afere-se a legitimidade segundo as alegações formuladas pelo autor, com base na pertinência subjetiva entre o alegado e a pessoa apontada como sendo integrante do polo da demanda.

Feitas tais considerações, assiste razão à ré.

Conforme se depreende dos autos, Maria de Lourdes apenas figurava como proprietária e locadora do imóvel, enquanto toda a administração contratual (emissão de boletos, controle de pagamentos, cobranças e eventuais medidas extrajudiciais) era realizada pela corré GRPQA.

Tal possibilidade era prevista em contrato de locação: Observe-se, por exemplo, que os pagamentos eram realizados diretamente à GRPQA LTDA (fls. 39), que as cobranças igualmente eram realizadas pelo financeiro da empresa (fls. 47) e que a inclusão da dívida nosórgãos de proteção de crédito igualmente foram requeridas pela GRPQA LTDA (fl. 49).

Não há prova de que Maria de Lourdes tenha praticado ou participado dos atos imputados (cobrança indevida ou negativação).

A responsabilidade pelos fatos recai exclusivamente sobre a administradora do contrato.

Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da ré Maria de Lourdes Rodrigues, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Maria de Lourdes Rodrigues e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à referida corré, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO (OAB 377080/SP), BRUNO FERREIRA COSTA (OAB 381177/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP)
28/08/2025 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:05

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 20:35

Expedição de Carta.
31/01/2025 20:35

Expedição de Carta.
28/01/2025 15:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/01/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 17:25

Suspensão do Prazo
12/12/2024 17:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:22

Expedição de Carta.
13/09/2024 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 17:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
24/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:34

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:33

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:47

Classe retificada de 7 para 85
15/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:40

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 13:10

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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