TJSP - 1007022-70.2014.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007022-70.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NEREU PIRES - - BENEDICTA FURTINA - - PAULO RIGHINI - - ROSEMARI ALVAREZ DA SILVA DIAZ - - ROBERTO JATOBÁ - - MARIA REGINA JATOBÁ GOMES - - MARIA LUIZA MACHADO JATOBÁ - BANCO DO BRASIL S.A. -
Vistos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução, ajuizada por Nereu Pires e outros (Exequente) em desfavor de Banco do Brasil S.A. (Executado).
A controvérsia reside nos cálculos do débito, especificamente quanto aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão de Janeiro de 1989.
O cerne da questão é a apuração da diferença devida, considerando o valor homologado de R$ 170.526,71 (fls. 1208-1215) e o valor depositado de R$ 168.744,30 (fls. 1143).
A decisão de fls. 1458 determinou a realização de perícia contábil para dirimir a divergência nos cálculos, nomeando o perito judicial Rogério Barros Moreira.
O laudo pericial contábil foi protocolado em 15/01/2025 (fls. 1631-1704), tendo o perito retificado a página 2 (fls. 1711).
Nele, o perito concluiu que os cálculos do exequente estavam corretos e que a diferença devida pela executada era de R$ 1.782,41 (abril/2019), valor que, atualizado para janeiro de 2025, totaliza R$ 4.140,87.
O perito ainda destacou um "erro grave" no cálculo da executada, apontando a ausência da conta poupança nº 100.210.170-8 de Rute Machado Jatobá, o que gerou uma diferença a menor de R$ 8.319,82.
Após a apresentação do laudo, ambas as partes se manifestaram.
O exequente ratificou o laudo pericial, concordando com o valor da diferença apontada pelo perito, e solicitou o depósito do montante de R$ 4.140,87.
O executado, por sua vez, impugnou o laudo, alegando que o perito não apresentou a memória de cálculo completa de forma mensal, utilizou uma metodologia equivocada ao iniciar a atualização em fevereiro/1989 em vez de março/1989, e não realizou os cálculos de forma pró-rata/dia.
O executado reiterou sua tese de que o valor devido é de R$ 148.501,95 e que o valor depositado já seria suficiente.
Além disso, o executado requereu que o perito fosse intimado para retificar o laudo.
O perito, então, apresentou um requerimento de complementação de honorários, justificando o pedido pela complexidade do trabalho, pela análise de 13 planilhas de cálculo e pela identificação do erro grave na planilha do executado, que não havia sido previsto em sua proposta inicial.
DECIDO A divergência entre as partes acerca dos cálculos de liquidação de sentença foi submetida à perícia contábil, conforme determina o art. 475 do Código de Processo Civil.
A questão principal, que é a aplicação do índice de correção e a incidência de juros, já foi objeto de decisão por este juízo e, em parte, também em sede de agravo de instrumento.
Tais decisões determinaram a exclusão de juros remuneratórios e multa, a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para correção monetária e a incidência de juros de mora desde a citação na ação civil pública.
A impugnação apresentada pela executada (fls. 1718-1726) reitera argumentos que já foram debatidos e sobre os quais houve preclusão, como a alegação de que a atualização deveria começar em março/1989 e não em fevereiro/1989.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a correção monetária nos casos de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança deve ser calculada a partir da data do creditamento da remuneração, que ocorre no aniversário da conta, e não a partir do mês subsequente.
O perito judicial, ao aplicar a Tabela Prática do TJ/SP, seguiu a orientação judicial.
O perito apresentou um laudo robusto e detalhado, respondendo aos quesitos formulados e demonstrando, inclusive, inconsistências nos cálculos da própria executada, que havia omitido uma das contas poupança dos exequentes em sua planilha mais recente.
Considerando que a matéria de fundo já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, a perícia tem o objetivo de quantificar o valor devido e não de reabrir a discussão sobre os critérios de cálculo.
O laudo do perito, devidamente fundamentado nas decisões judiciais anteriores, cumpre a finalidade de liquidar o julgado.
As alegações de ausência de memória de cálculo detalhada e a aplicação da correção de "mês cheio" são insubsistentes, uma vez que o perito utilizou a Tabela Prática do TJSP, cuja metodologia já está consolidada e foi utilizada por ele para demonstrar a correção do cálculo do exequente.
Quanto ao pedido de complementação de honorários do perito, a análise do requerimento deve considerar a extensão e a complexidade do trabalho realizado.
Embora o valor inicial tenha sido arbitrado, a análise de 13 planilhas diferentes e a identificação de um erro grave no cálculo da executada, que levou à omissão de uma das contas, demonstram um trabalho mais aprofundado do que o inicialmente previsto.
O perito detalhou a complexidade da tarefa, o que justifica a complementação dos honorários, nos termos do art. 465, § 4º do CPC, que prevê a possibilidade de pagamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos, sendo o remanescente pago ao final.
Ante o exposto: - Rejeito a impugnação apresentada pelo executado, uma vez que a matéria de fundo já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado.
O laudo pericial apresentado pelo perito do juízo é acolhido em sua integralidade, por estar em conformidade com as determinações deste juízo e as decisões de instâncias superiores. - Determino a homologação do laudo pericial contábil de fls. 1631-1704, com a retificação de fls. 1711, e os esclarecimentos de fls. 1877-1892.
Fica reconhecido como valor devido a título de diferença remanescente a quantia de R$ 4.140,87 (quatro mil, cento e quarenta reais e oitenta e sete centavos), atualizada até janeiro de 2025. - Intime-se o executado para que providencie o depósito judicial do valor de R$ 4.140,87 (quatro mil, cento e quarenta reais e oitenta e sete centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. - Defiro o pedido de complementação de honorários do perito, Dr.
Rogério Barros Moreira, em razão da complexidade e do trabalho adicional demonstrado.
Fixo a complementação em R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Expeça-se alvará de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito, nos termos do requerimento de fls. 1801-1802, referente ao valor já pago de R$ 1.750,00.
Após o depósito da diferença pelo executado, expeça-se novo alvará em nome do perito para o levantamento do saldo remanescente, incluindo a complementação de honorários ora arbitrada.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE JOTTO (OAB 254389/SP), RAFAEL HENRIQUE JOTTO (OAB 254389/SP), RAFAEL HENRIQUE JOTTO (OAB 254389/SP), RAFAEL HENRIQUE JOTTO (OAB 254389/SP), RAFAEL HENRIQUE JOTTO (OAB 254389/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL HENRIQUE JOTTO (OAB 254389/SP), RAFAEL HENRIQUE JOTTO (OAB 254389/SP) -
15/08/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 09:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 14:42
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 22:12
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 17:32
Conclusos para decisão
-
04/03/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2024 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 14:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2024 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 18:52
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 15:05
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 22:39
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 14:01
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 14:26
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 21:22
Suspensão do Prazo
-
19/09/2023 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 17:05
Conclusos para decisão
-
20/08/2023 18:20
Conclusos para despacho
-
20/08/2023 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 13:20
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 11:18
Conclusos para decisão
-
12/02/2023 17:55
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 02:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 17:23
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/01/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/12/2022 08:04
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2022 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 10:13
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
14/10/2020 10:12
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2020 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2020 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2020 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2020 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2020 16:42
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2020 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2020 15:10
Decisão
-
26/06/2020 00:50
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 09:07
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 01:37
Suspensão do Prazo
-
27/05/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2020 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 14:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2020 21:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2020 13:52
Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
-
07/05/2020 12:58
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 12:57
Conclusos para decisão
-
30/04/2020 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2020 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2020 17:14
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
-
06/04/2020 20:52
Conclusos para despacho
-
03/04/2020 22:39
Suspensão do Prazo
-
30/03/2020 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2020 23:39
Suspensão do Prazo
-
10/03/2020 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2020 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2020 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2020 17:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2020 11:06
Recebidos os autos da Contadoria
-
20/02/2020 11:04
Realizado Cálculo
-
20/02/2020 11:01
Realizado Cálculo
-
20/02/2020 10:59
Realizado Cálculo
-
20/02/2020 10:57
Realizado Cálculo
-
20/02/2020 10:55
Realizado Cálculo
-
20/02/2020 10:53
Realizado Cálculo
-
04/02/2020 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
06/08/2019 15:24
Decisão
-
05/08/2019 18:14
Conclusos para decisão
-
26/07/2019 15:20
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 15:20
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 15:20
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 15:20
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2019 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2019 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2019 18:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2019 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2019 15:46
Expedição de Certidão.
-
11/06/2019 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2019 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2019 13:34
Decisão
-
07/06/2019 17:40
Conclusos para decisão
-
07/06/2019 17:40
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2019 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2019 18:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2019 13:21
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
02/05/2019 17:14
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2019 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2019 02:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2019 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2019 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2019 13:48
Expedição de Carta.
-
28/03/2019 13:48
Decisão
-
28/03/2019 10:43
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 14:33
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 00:02
Suspensão do Prazo
-
12/02/2019 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2019 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2019 15:08
Decisão
-
05/12/2018 15:17
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 15:15
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 15:15
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2018 22:26
Suspensão do Prazo
-
30/08/2018 17:39
Expedição de Certidão.
-
05/06/2018 12:36
Suspensão do Prazo
-
01/06/2018 22:56
Suspensão do Prazo
-
01/03/2018 11:35
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2018 11:33
Expedição de Certidão.
-
02/02/2018 21:25
Suspensão do Prazo
-
31/10/2016 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2016 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2016 10:24
Decisão
-
26/10/2016 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2016 12:35
Conclusos para despacho
-
25/10/2016 12:34
Expedição de Certidão.
-
18/10/2016 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2016 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2016 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2016 10:02
Decisão
-
19/09/2016 15:37
Conclusos para decisão
-
14/09/2016 16:47
Expedição de Certidão.
-
12/09/2016 11:42
Recebidos os autos da Contadoria
-
12/09/2016 11:41
Realizado Cálculo
-
09/09/2016 22:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2016 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
31/08/2016 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2016 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2016 10:05
Decisão
-
26/08/2016 11:10
Conclusos para decisão
-
22/08/2016 13:04
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2016 18:26
Conclusos para decisão
-
10/08/2016 13:09
Recebidos os autos da Contadoria
-
10/08/2016 13:07
Realizada Informação da Contadoria
-
19/07/2016 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2016 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2016 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
15/07/2016 12:21
Decisão
-
14/07/2016 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2016 16:14
Conclusos para despacho
-
11/07/2016 16:14
Expedição de Certidão.
-
11/07/2016 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2016 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2016 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2016 16:58
Decisão
-
01/07/2016 12:11
Conclusos para despacho
-
01/07/2016 11:39
Expedição de Certidão.
-
28/06/2016 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2016 17:07
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2016 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2016 14:27
Expedição de Certidão.
-
20/06/2016 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2016 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2016 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2016 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2016 16:42
Recebidos os autos da Contadoria
-
05/05/2016 16:42
Realizado Cálculo
-
04/04/2016 10:26
Expedição de Certidão.
-
28/03/2016 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
22/03/2016 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2016 11:08
Decisão
-
18/03/2016 17:41
Conclusos para despacho
-
18/03/2016 17:39
Conclusos para decisão
-
09/03/2016 16:47
Conclusos para despacho
-
08/03/2016 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 22:32
Suspensão do Prazo
-
22/02/2016 11:12
Juntada de Outros documentos
-
01/01/2016 23:56
Suspensão do Prazo
-
24/10/2015 10:27
Suspensão do Prazo
-
07/08/2015 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2015 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2015 18:30
Decisão
-
05/08/2015 16:41
Conclusos para despacho
-
05/08/2015 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 18:36
Conclusos para julgamento
-
18/05/2015 11:05
Conclusos para despacho
-
24/03/2015 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/03/2015 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2015 18:41
Decisão
-
20/02/2015 14:46
Conclusos para despacho
-
20/02/2015 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2015 15:11
Conclusos para decisão
-
10/02/2015 13:18
Conclusos para despacho
-
19/01/2015 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2015 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2015 14:01
Decisão
-
19/12/2014 13:06
Conclusos para despacho
-
17/12/2014 15:48
Recebidos os autos da Contadoria
-
17/12/2014 15:48
Realizado Cálculo
-
25/11/2014 17:33
Expedição de Certidão.
-
25/11/2014 17:25
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2014 16:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/11/2014 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
06/11/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2014 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2014 15:38
Decisão
-
04/11/2014 13:56
Conclusos para decisão
-
03/11/2014 17:18
Conclusos para julgamento
-
03/11/2014 17:17
Expedição de Certidão.
-
03/11/2014 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2014 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2014 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2014 14:30
Decisão
-
20/10/2014 12:04
Conclusos para despacho
-
20/10/2014 12:04
Expedição de Certidão.
-
20/10/2014 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2014 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2014 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2014 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2014 15:04
Ato ordinatório
-
10/10/2014 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2014 10:58
Proferido Despacho
-
08/10/2014 16:37
Conclusos para julgamento
-
08/10/2014 12:46
Conclusos para despacho
-
08/10/2014 12:45
Expedição de Certidão.
-
19/09/2014 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2014 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2014 14:00
Proferido Despacho
-
10/09/2014 18:42
Conclusos para decisão
-
10/09/2014 18:02
Conclusos para despacho
-
10/09/2014 18:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2014 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2014 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2014 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2014 18:21
Decisão
-
21/08/2014 16:44
Conclusos para despacho
-
21/08/2014 16:38
Expedição de Certidão.
-
21/08/2014 16:23
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2014 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2014 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2014 18:19
Expedição de Carta.
-
04/08/2014 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2014 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2014 16:09
Decisão
-
29/07/2014 14:59
Conclusos para despacho
-
29/07/2014 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2014 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2014 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2014 18:57
Decisão
-
03/07/2014 10:50
Conclusos para decisão
-
02/07/2014 15:32
Conclusos para despacho
-
02/07/2014 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2014 15:14
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2014 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2014 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2014 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2014 10:39
Decisão
-
27/05/2014 10:12
Conclusos para despacho
-
27/05/2014 10:10
Expedição de Certidão.
-
27/05/2014 09:56
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2014 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2014 09:56
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2014 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2014 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2014 11:04
Decisão
-
01/05/2014 10:32
Conclusos para despacho
-
30/04/2014 10:49
Conclusos para julgamento
-
30/04/2014 10:47
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2014 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2014 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2014 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2014 16:51
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
09/04/2014 10:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2014 09:53
Expedição de Certidão.
-
08/04/2014 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2014
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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