04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005287-37.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cezar Augusto Machado Yamauchi - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré às fls. 166/167.

Aponta omissão quanto aos argumentos defendidos para cobrança de R$ 35,00 - justificativa contratual.

Requer a reanálise dos argumentos da contestação e consequente reconsideração do julgado.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

Os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010).

Também não se prestam ao inconformismo das partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 888102 / SP, Relator(a), Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 20/10/2010).

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1805898/MS (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, 04/05/2022), decidiu que viola os artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil julgamento que, em embargos de declaração, revê decisão anterior, sem a existência de verdadeira omissão.

No mais, a simplicidade dos juizados exige decisões suficientemente fundamentadas.

Não se exige fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes.

Nesse ponto, observo o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais." Rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CEZAR AUGUSTO MACHADO YAMAUCHI (OAB 381953/SP)
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 16:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:58

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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