26/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015380-69.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Cassia da Silva Dinardi - Banco Digio S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - Natura & Co Pay Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela "Lei do Superendividamento" (Lei n° 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do consumidor.

Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento.

Assim, nos termos da regulamentação, para o tentame de conciliação designo audiência para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15:45 HORAS, que se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020.

Para tanto, intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecimento ao ato supra, cientes os credores de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor for certo e conhecido do consumidor (art. 104-A, § 2°, da Lei 14.181/21).

O consumidor deverá apresentar em audiência proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, da lei supramencionada).

Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFhYmE3ZjctYzc2Yy00OThkLWIwNWUtNTJhYzM4YWI4ZmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso.

Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos.

A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line.

Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial.

Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (CPC, art. 218, §3º), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 03:45:00, 3ª Vara Cível.
22/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015380-69.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Cassia da Silva Dinardi - Banco Digio S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - Natura & Co Pay Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - Vista à(o)(s) autor(a)(e)(s) para réplica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) resposta(s) do(a)(s) ré(u)(s). - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 21:20

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 06:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 06:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 06:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 06:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:59

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:58

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:58

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:58

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:58

Expedição de Carta.
02/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:12

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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