01/09/2025 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000477-27.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michelle Magalhães Ribeiro - CPFL ENERGIA S.A. - Assim, de rigor a extinção do processo em julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, razão da complexidade da matéria, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), BRUNO BERNARDO ANCONA LOPEZ (OAB 235968/SP)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:45

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
10/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 01:02

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:40

Expedição de Carta.
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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