08/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002701-26.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo das Neves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 9/12/2021, EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DO TEMA 810 DO STF E DA SÚMULA 188 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EC Nº 113/2021 DETERMINA A APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA CORREÇÃO E JUROS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.O STF FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE ESSA REGRA VALE INCLUSIVE PARA AÇÕES TRIBUTÁRIAS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA.O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO TEMA 810 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA SELIC APLICA-SE, DESDE 9/12/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 3º DA EC Nº 113/2021; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.064, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJE 19.12.2023; STF, RE Nº 1.497.261-AGR, DJE 7.3.2025; ENTRE OUTROS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB: 467593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:49

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:26

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:01

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 12:26

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:18

Despacho
10/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
06/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:22

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 16:21

RE - Despacho - Prejudicado
04/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:26

Despacho
04/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:20

Prazo Intimação - 15 Dias
23/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:41

Despacho
18/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 18:40

Julgado Virtualmente
13/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio
30/05/2025 16:14

Processo Cadastrado
30/05/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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